Blog das Autárquicas 2009

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Obras na Variante Sul - Intervenção de Carlos Teles

Achámos por bem trazer a esta Assembleia um dos grandes casos do quotidiano recente da nossa cidade. Caso grande porque implicou e implica enormes prejuízos para milhares de bracarenses e para muitos visitantes. Referimo-nos às obras que se prolongam há um mês nas Avenidas Frei Bartolomeu dos Mártires, Salgado Zenha e Miguel Torga, ou seja, na Variante Sul, popularmente reconhecida como a Rodovia do Carrefour.
Não valerá a pena retratar os efeitos da obra, todos os presentes serão deles testemunhas, ainda hoje o terão comprovado: todo o trânsito automóvel transtornado, um pandemónio inaudito, tanto no centro como nos acessos à cidade.
A irracionalidade no tempo e no modo da empreitada foi em devida altura denunciada pela concelhia do Bloco de Esquerda. Em comunicado do dia 12 de Novembro declarámos:
“O caos hoje verificado na entrada norte da cidade, com uma fila de quilómetros, é resultado da total ineficácia da Câmara na gestão das obras de repavimentação da “variante sul”.
Para prevenir os constrangimentos de tráfego provocados, algumas medidas básicas deveriam ter sido tomadas:
1 – Comunicar aos condutores de forma ampla e atempada o encerramento de vias, nomeadamente recorrendo a outdoors colocados nas principais vias.
2 – Coordenar com as autoridades de trânsito e a polícia municipal a regulação do tráfego e a indicação de percursos alternativos.
3 – Reforçar as linhas de autocarros, atraindo passageiros com a abertura de parques de estacionamento gratuitos à entrada da cidade, uma medida que, aliás, deveria ter carácter permanente.”
O presidente da câmara, questionado sobre estas declarações do BE, respondeu, ao Diário do Minho de 14 de Novembro, que não merecia comentários.
Nós, como os cidadãos comuns, não percebemos a razão ou razões para o encerramento de um sentido das vias, quanto mais, como aconteceu em alguns dias, o encerramento em simultâneo dos dois sentidos. A não ser que a razão fosse uma gigantesca operação de “marketing” político: o senhor presidente da câmara quisesse demonstrar à saciedade e a todos os bracarenses que, afinal, e contra o que insinuam os seus detractores, até faz obra. Ficámos convencidos que faz, mas obra mal feita.
No dia 16 de Novembro, o Jornal de Notícias informou, e cito: “O caderno de encargos para as obras na chamada Variante Sul, que compreende a repavimentação de três quilómetros fulcrais para o escoamento de tráfego da cidade, não está a ser cumprido. Conforme acordado entre a Câmara e a firma Alexandre Barbosa, SA, a empreitada, entre outros itens "desrespeitados", devia ter decorrido exclusivamente em período nocturno, aliviando o caos no trânsito e os prejuízos para os condutores.
De acordo com o caderno de encargos, essa intenção foi, de facto, equacionada, mas não cumprida. Além da obrigatoriedade de trabalho a efectuar apenas das 20 às 8 horas, o contrato também previa a garantia "obrigatória" de duas faixas sempre operacionais, o que não se tem verificado.” E a conclusão da notícia é, e volto a citar: “Entre alguns concorrentes, há a convicção de que a firma escolhida pode sair beneficiada destas alterações, por ter apresentado a proposta mais baixa e não ter, agora, de pagar, por exemplo, horas extraordinária a parte dos trabalhadores, relativas aos trabalhos em período nocturno.”
Tanto quanto sabemos, esta notícia também não mereceu comentários ao senhor presidente da câmara, muito menos um desmentido. Nós é que queremos comentar, e actuar em conformidade, por isso ficamos à espera de saber que contrapartidas rectificativas, se não indemnizatórias, a câmara de Braga, na hora de pagar, vai exigir à empresa ABB, que, tudo o indica, não cumpriu o contrato.
Isto sem prejuízo do apuramento de outras responsabilidades.

Plano e Orçamento para 2008 - Intervenção de João Delgado

Já aqui o temos dito e vêmo-nos forçados a repetir: os planos sucessivamente apresentados por esta Câmara caracterizam-se por uma série de intenções não orçamentadas, e de repetições de anúncios das mesmas obras e realizações ano após ano.
Quando o dizemos respondem-nos que é falso, que se trata de chicana política, etc, etc, de modo que este ano optámos por citar de forma exacta esse “copiar e colar” tão apreciado pelo executivo camarário.

Lemos no Plano: “Prevê-se para o mesmo período a conclusão das obras nas sedes das Associações dos Amigos da Ponte e dos Amigos do Parque”. O problema é que esta citação é do plano para 2007! O período para que se prevêem a conclusão das obras é 2007! No presente plano, o que lemos é “conclusão da construção das sedes das associações Amigos da Ponte e Amigos do Parque”, ou seja, apenas desaparece a palavra obras para não ficar tudo igual. De facto, quem não estiver bem informado pensará que estas sedes deverão ter projectos de grande complexidade, para que se justifique que a conclusão da sua construção seja mencionada em dois planos consecutivos.
Mas não é caso único, também no plano anterior se mencionava que estavam “actualmente em fase de conclusão os projectos de especialidade do: Jardim do Lago, Jardim de S. João, Avenida do Estádio, Parque Infantil, Parque de Campismo e Auditório ao Ar Livre”. E cá está, no actual plano, “a execução dos projectos de especialidade para o Jardim do Lago, Avenida de acesso ao Estádio 1º de Maio e auditório ao Ar-Livre”. Mas que têm estes projectos de tão especial que justifique esta morosidade? São do Franck Gery?
Mas há mais: “Prevê-se (para 2007) a conclusão do Projecto de Regularização e Renaturalização do Rio Este entre a Avenida Frei Bartolomeu dos Mártires e a Ponte Pedrinha”, exactamente o mesmo que se continua a prever para 2008. Porque é que devemos acreditar que desta vez é mesmo verdade?

Na requalificação do parque escolar estavam e continuam em projecto as escolas de Aveleda, Celeirós, Cunha, Maximinos, Merelim S. Paio, Real, Sé e S. Lázaro. Não é demais, requalificações de 8 escolas em projecto durante dois anos? E a nova escola de Parada de Tibães, e o Centro Escolar de Lamaçães, cuja construção também transita de ano? Bem revelador das prioridades desta Câmara e desta metodologia de elaboração de planos, que mais não são do que intenções que, à força de serem repetidas acabam um dia por finalmente se concretizar.

E o Parque Norte? Cito – “Segue-se uma nova etapa: construir um Parque que proporcione a ocupação dos tempos livres dos bracarenses de forma saudável”. E isto é do Plano de 2007 ou de 2008? É igual, só se substitui a expressão “que proporcione” por “vai proporcionar”.

E também no desporto lá se pode ver que o Complexo Desportivo das Camélias vai ter de novo a colocação de piso de relva sintética, no aeródromo vai continuar a “resolver-se os conflitos existentes na zona nascente e poente da pista” e nos polidesportivos continuam em projecto Gondizalves, Merelim S. Paio, Palmeira, e Pedralva. E até nos campos de futebol, paixão do senhor presidente e motivo para aqui estarmos reunidos a uma quarta-feira, lá continuam em projecto Fradelos, Ruilhe e Tebosa.

O capítulo da Juventude segue o tema e a “Criação de um CIRCUITO URBANO NOCTURNO” do qual se dizia que para 2007 “este projecto será desenvolvido em parceria com a TUB/EM”, para 2008 diz-se que “já está a ser desenvolvido”. Este anda, devagar, mas parece que vai andar em breve.
Também o Parque Radical será requalificado em 2008 e, para não variar, lá está no Plano de 2007 “O Parque Radical será objecto de requalificação durante o ano”.

Este plano mete, de facto muita água. Tanta água que até as praias fluviais de Adaúde, Merelim S. Paio, Padim da Graça, Penso Santo Estêvão e Sequeira lá continuam com projectos de variados tipos, ano após ano. Ainda no sector da água, a piscina de Merelim S. Pedro continua em construção.

Mas fiquemo-nos por aqui quanto às repetições, embora pudéssemos continuar a sua enumeração e passemos a analisar outros aspectos do Plano.
Na Educação é dito que se vão “constituir equipas e acertar procedimentos com as Juntas de Freguesia e Associações de Pais, que no terreno, e por delegação da Câmara, asseguram vários serviços, nomeadamente a refeição e o prolongamento de horário”. Senhor presidente, não virá um pouco tarde, esta decisão? Estas equipas não deveriam ter sido constituídas antes de serem cometidos os erros a que temos assistido e que têm merecido o justo protesto dos bracarenses? Parece-nos óbvio.
Sobre o Estádio Municipal refere-se a manutenção do acordo com o Sporting de Braga mas sobre isto há uma questão a colocar: quando é que a Câmara Municipal soube que a SAD do Braga tinha vendido o nome do estádio? E quais são as contrapartidas financeiras para o município desse negócio? Há alguma percentagem que reverta para a manutenção do estádio ou são os munícipes que continuam a pagar, sem direito de opção a elogiada “presença, ano após ano mais cimentada do clube nas competições europeias”?

Refere-se, no capítulo do ambiente a necessidade de privilegiar a utilização de energias alternativas bem como a poupança de energia. A questão que colocamos a este propósito é como se compagina esta opção ambientalista, que é correcta, com a decisão de promover a implantação de uma pista de neve artificial no Monte Picoto? Procedeu a Câmara a um estudo de impacto ambiental? Sabe o senhor presidente o consumo de água e energia que implica uma pista de neve artificial? Acreditamos que quando souber vai certamente retirar esta proposta insensata, quando a palavra de ordem global é combater as alterações climáticas, reduzindo os consumos e a emissão de poluentes.

Para a promoção do turismo diz o Plano que o “Município irá colaborar, de forma empenhada, na instalação de dois parques de diversões no concelho”. Óptima ideia, senhor presidente, mas sobre isto apenas uma questão: porque é que o município não colaborou de forma empenhada na manutenção da Bracalândia em Braga, tratando sempre o assunto com visível animosidade? É mais uma questão sem resposta, pelo menos sem resposta que possa ser publicamente revelada.

Há também um pormenor que nos suscita curiosidade no âmbito do plano para a Saúde. Estão previstas actividades de “prevenção do tabagismo e outras toxicodependências” mas, por outro lado, promove-se o vinho verde, “reconhecendo o papel de relevo que a enologia detém no panorama turístico”. Então é este o critério da câmara para distinguir as toxicodependências? Tabaco e outras drogas não, mas uma malguinha de verde é aconselhável para promover o turismo? Já dizia Salazar que beber vinho é dar de comer a um milhão de portugueses…

No capítulo do Trânsito, que mais apropriadamente se deveria intitular de Mobilidade, refere-se a implementação de “circuitos cicláveis ao longo da Av. Frei Bartolomeu dos Mártires, ligação da actual ciclovia à U.M., marginal do Rio Este e ligações à Área Pedonal”. Aqui têm a nossa concordância e as nossas boas vindas à causa do transporte alternativo em bicicleta, agora que aparentemente já se terão convencido que Braga não é uma cidade montanhosa, como alegaram no passado para recusar as ciclovias. E esperamos também que, ao contrário do que aconteceu em 2005, com aquela que na altura apelidamos de ciclovia eleitoral, desta vez seja feito o trabalho de casa e o circuito ciclável não tenha de ser feito e refeito variadas vezes até acertarem no formato, preservando a segurança dos ciclistas e caminhantes, nomeadamente assegurando a circulação a baixa velocidade do trânsito automóvel confinante com estas pistas.

Certamente com óptimas intenções, vai ser alargada a “área de estacionamento controlado por parquímetros”. O que não vemos são as alternativas colocadas para a mobilidade. Fala-se num estudo que teria sido encomendado à Universidade do Minho mas afinal foi a uma professora da UM, mas não ouvimos desta câmara propósitos e compromissos objectivos no sentido de reduzir a circulação do veículo automóvel privado, com a promoção dos transportes públicos, através da melhoria do serviço prestado pelos TUB, em condições da máxima comodidade para os utentes mas também com a reintrodução do transporte sobre carris, mais ecológico e por natureza disciplinador do trânsito.
Claro que à medida que os atentados urbanísticos vão sendo cometidos, que se resolve o problema do crescente uso do automóvel privado com a construção de mais túneis e viadutos, fica cada vez mais difícil a promoção do transporte público que não esteja, também ele, preso nos engarrafamentos e filas de trânsito, deixando, também por isso, de ser atractivo, ficando como opção apenas dos que não têm capacidade económica ou condições pessoais (como os jovens e idosos) de recorrerem ao automóvel nas suas deslocações privadas. Diga-se, a propósito, que uma visita aos parques de estacionamento e ruas limítrofes das nossas escolas secundárias será bem demonstrativa de como os jovens também já estão prisioneiros do vício do automóvel, e nisso a política, ou melhor, a não política de mobilidade desta câmara tem responsabilidade directa e irrecusável.

O início da requalificação do topo norte da Avenida da Liberdade é uma das propostas incluídas com destaque no plano de actividades. São dois milhões e duzentos mil euros previstos no Plano Plurianual de Investimentos (veremos no final por quanto se multiplica este valor) mas trata-se, na nossa opinião, de um investimento que de forma alguma é prioritário, excepto, claro para os investidores do quarteirão dos correios, certamente agradados com esta oferta do município.
Para o mesmo período de dois anos, estão indicados três milhões e oitocentos mil euros e, como já vimos nas obras que são constantemente adiadas, certamente esses dois milhões de euros seriam bem mais rentáveis para o desenvolvimento da cidade e dos bracarenses se fossem aplicados na requalificação do parque escolar e no proporcionar de melhores condições de ensino às nossas crianças e jovens.
A piscina olímpica é outro investimento sem carácter prioritário e que, a ser executado, deveria ser sempre numa perspectiva intermunicipal, com uma localização que servisse todo o Baixo Minho. Trata-se de mais uma teimosia que, a juntar ao estádio, contribui para o endividamento desnecessário do município. 8 milhões de euros, são 8 milhões de euros os encargos para 2008, com amortizações e juros dos empréstimos para essa aventura da construção do estádio que, todos o podem constatar, não tem qualquer outra utilidade relevante que não seja o usufruto pelo Sporting de Braga, que certamente agradece e ainda aproveita para vender o nome do estádio a uma seguradora, sem qualquer contrapartida para o município. Um negócio que só é possível pela estreita convivência entre o clube e a câmara, que vai muito além do que seria razoável e expectável.

Este plano também está, obviamente, cativo da decisão de avançar com as parcerias público-privadas, que oportunamente reprovámos, como um grande negócio para os privados e péssimo para os cidadãos contribuintes bracarenses.
A nossa oposição a esta tentativa de fuga aos limites ao endividamento não resulta de qualquer postura fundamentalista, mas sim do carácter privatizador da proposta. Como exemplo, votaríamos a favor de endividamento ao abrigo do Artigo 27.º da Lei do Orçamento do Estado que diz que se excepcionam dos limites de endividamento os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos.

Pode o PS contar com o nosso voto quando aqui apresentar um orçamento socialista. Até lá, continuamos convictamente a votar contra.

Parcerias público-privadas em Braga

O anúncio de que o Orçamento de Estado para 2008 contém um novo artigo determinando que “a participação de municípios em empresas com privados terá implicação nos cálculos do seu endividamento”, vem, a confirmar-se, impedir a negociata que a Câmara de Braga se prepara para levar a cabo.
O Bloco de Esquerda denunciou oportunamente esta manobra como uma tentativa de resolução do problema da dívida crescente e incontrolável da Câmara, em grande parte decorrente dos investimentos megalómanos no novo estádio e na remodelação do Teatro Circo. Mesquita Machado pretendia, simultaneamente, contribuir para a saúde financeira dos empreiteiros de Braga, agora que o mercado de habitação vai deixando de ser a galinha dos ovos de ouro.
Esta notícia foi aproveitada pelo PSD de Braga para se pronunciar contra a parceria público-privada, invocando as queixas apresentadas junto do Governo, Parlamento, Tribunal de Contas e Comissão Europeia, mas, em abono da verdade, é conveniente que não se esqueça que a coligação de direita, que ambiciona substituir o PS na autarquia bracarense, não é contra o princípio da privatização mas apenas contra o modelo monopolista proposto pela Câmara. E, por essa razão, o Bloco de Esquerda considera indispensável relembrar aos bracarenses que não devem iludir-se com os cantos de sereia de PSD e CDS, porque estes partidos estiveram e estarão sempre coniventes com a privatização do município, conforme já se viu no caso da AGERE, e como têm aventado, por exemplo, para o Parque de Exposições.

O Secretariado Concelhio de Braga do Bloco de Esquerda

Caos no trânsito em Braga

Nota à comunicação social

O caos hoje verificado na entrada norte da cidade, com uma fila de quilómetros, é resultado da total ineficácia da Câmara na gestão das obras de repavimentação da “variante sul”.

Para prevenir os constrangimentos de tráfego provocados, algumas medidas básicas deveriam ter sido tomadas:

1 – Comunicar aos condutores de forma ampla e atempada o encerramento de vias, nomeadamente recorrendo a outdoors colocados nas principais vias.

2 – Coordenar com as autoridades de trânsito e a polícia municipal a regulação do tráfego e a indicação de percursos alternativos.

3 – Reforçar as linhas de autocarros, atraindo passageiros com a abertura de parques de estacionamento gratuitos à entrada da cidade, uma medida que, aliás, deveria ter carácter permanente.

Ao não tomar qualquer medida preventiva, a Câmara Municipal de Braga demonstra mais uma vez o casuísmo e ausência de planeamento estratégico com que gere as questões de trânsito e mobilidade na cidade, privilegiando sempre o automóvel privado e o fornecimento de matéria prima para os parques Rodrigues & Névoa, com a preciosa colaboração da polícia municipal.

O Secretariado Concelhio de Braga do Bloco de Esquerda

O exemplar triângulo bracarense

1 – A Câmara Municipal de Braga paga a construção de um novo estádio de futebol e entrega-o ao Sporting Clube de Braga; as empresas responsáveis pela construção do estádio são as do costume, agrupadas na ASSOC.

2 – A Câmara promove um concurso para a privatização da sinalética urbana. Numa primeira fase o concurso é ganho pela empresa do filho de Mesquita Machado que, “surpreendido” com a vitória do descendente e perante o escândalo público, promove um segundo concurso, de que sai vencedora uma empresa criada “na hora”, onde já não está MM Júnior, mas “apenas” amigos seus.

3 – A Câmara autoriza que a direcção da SAD do Braga, onde pontificam distintos membros da “equipa do betão”, venda o nome do estádio municipal à companhia de seguros AXA. Pouco depois surgem na cidade os primeiros elementos de sinalética, como o que vemos na foto, que não merecem comentários, sendo evidente a forma como se fecha este triângulo vicioso.

Este caso é apenas um de entre muitos, provando à saciedade que quando o Bloco fala no triângulo autarquias / empreiteiros / futebol não se está perante qualquer abstracção ou simples maledicência, mas sim perante factos na fronteira da ilegalidade que, não tendo sido ainda provada no caso de Braga, certamente será, no mínimo, política e eticamente condenável.
O Bloco de Braga vai questionar a Câmara sobre a veracidade dos rumores que correm na cidade, referindo que o seguro dos veículos camarários foi recentemente transferido para a AXA.

A privatização da Câmara Municipal de Braga - Intervenção de João Delgado

A proposta que aqui nos é apresentada significa, de facto, mais um momento do projecto de progressiva privatização da Câmara Municipal. Depois de ter entregue aos interesses privados 49% da AGERE, desta feita propõe-se que obras vultuosas, como o Parque Urbano do Monte Picoto, a Piscina Olímpica e o Multiusos do Parque Norte, sejam construídos por uma sociedade anónima em que a Câmara terá uma posição minoritária de 49%.
E como é que a Câmara realiza estes 49%? Entregando aos privados, mais uma vez, o direito de superfície da coisa pública. E obviamente caberá depois aos munícipes pagar as respectivas portagens para usufruto de bens públicos, que já pagaram antecipadamente com os seus impostos. Os bracarenses pagam duas vezes, os empreiteiros certamente agradecem.
Somando às obras grandiosas já referidas a construção ou intervenções em 50 recintos desportivos e dois edifícios de freguesia, a questão que colocamos ao senhor presidente é clara: de quantas dezenas de milhões (ou mais do que isso) estamos a falar? E qual será o custo final, depois de os privados retirarem do negócio o seu imprescindível lucro?
O que é óbvio, desde já, é que o PS procura assim resolver o problema da dívida crescente e incontrolável da Câmara, em grande parte decorrente dos investimentos megalómanos no novo estádio e na remodelação do Teatro Circo. O que é estranho, para quem há poucos meses se orgulhava nos documentos de prestação de contas da invejável saúde financeira da Câmara.
A não ser que se considere que essa saúde é tão invejável que dá até para enriquecer a equipa do betão, supostamente constituída por empresários de elevado potencial mas que, na prática, vive da parasitagem do Estado, das Autarquias e dos dinheiros públicos.
Procurando, por outro lado, contornar os limites legais ao endividamento das autarquias, o presidente da Câmara opta por endividar-se perante privados, com quem celebrará contratos de arrendamento de equipamentos designados de públicos.

Trata-se de um excelente negócio para os parceiros privados, que ao longo das próximas décadas verão o seu investimento rentabilizado à custa dos dinheiros públicos, num autêntico assalto ao contribuinte conduzido por uma câmara dita “socialista”.
Para cúmulo, a habilidade que aqui discutimos permitirá, à semelhança do que acontece com as empresas municipais, fugir ao controle da gestão, permitindo assim alojar mais uns boys em lugares apetecíveis, sem os incómodos da fiscalização pela oposição e entidades competentes.

É também evidente que, em vésperas de abandonar a direcção dos destinos do concelho, Mesquita Machado decide entregar parte substancial da gestão pública a um grupo de empreiteiros, cujos nomes, mesmo antes de o concurso ser aberto, todos os bracarenses podem antecipar, como se comprovará a tempo.
Do lado do PSD e do putativo sucessor de Mesquita Machado ouvimos a garantia de que foram eles os primeiros os primeiros a defender parcerias público-privadas e estão apenas em desacordo com o modelo. É bom que esta posição fique bem clarificada e seja recordada, quando em 2009 vier a direita com o canto da sereia da gestão de qualidade, procurando obter votos à esquerda para substituir o mau pelo péssimo.
O Bloco de Esquerda denuncia aqui a sua frontal oposição a mais este passo no sentido da privatização da autarquia, que em nada serve os interesses das populações, mas apenas daqueles que, antevendo o final do período das “vacas gordas” da construção de habitações, recebem agora uma prenda pelos serviços prestados, garantindo-lhes assim um futuro próspero.
Este é mais um triste momento da gestão do engenheiro Mesquita Machado. Este é mais um triste momento que deveria merecer a censura daqueles que na bancada do PS ainda se recordam do significado da palavra socialismo.

IMI - Intervenção de José Gonçalves da Silva

É da rotina da Câmara Municipal de Braga cobrar aos particulares a generalidade das taxas pelo valor máximo permitido por lei. É o caso do IMI. A insignificante redução proposta em relação aos 0,5 aplicáveis aos imóveis reavaliados desde 2004, mais do que uma excepção, é a confirmação desta regra.
Ultrapassado o alarme da redução de receitas por via da passagem da Contribuição Autárquica para o regime do IMI, e confirmado, pelo contrário, o aumento da receita por via deste imposto, tem pleno cabimento, desde já, a redução da taxa para o valor médio do intervalo admitido pela lei.
Isto enquanto não se procede a uma reavaliação que tenha em conta factores de majoração ou de minoração que contemplem a realidade específica da situação socio-económica dos proprietários.
Assim, a câmara cumpriria o seu papel de intervenção na grave crise de depressão económica por que passa este concelho, tal como os outros concelhos da região, em que aos aumentos generalizados dos juros bancários se juntam as especificidades das maiores taxas de desemprego e dos menores salários do país.

Por outro lado, a câmara deve cumprir o dever que lhe é consignado no Decreto-Lei nº 159/2006 de 8 de Agosto, no sentido de executar o levantamento dos fogos devolutos e aplicar-lhes o agravamento de 100% na taxa do IMI.


Este decreto-lei define genericamente como fogo devoluto: “o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e electricidade e a inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações”.
Solicitando a colaboração das empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade, a câmara já devia ter procedido à identificação destes fogos. Mas tal não parece ser uma prioridade deste executivo, apesar de circularem avaliações oficiosas que apontam para a existência de mais de 15 mil fogos devolutos no concelho de Braga. Contribuindo para colocar no mercado estas casas, para venda ou arrendamento, a câmara cumpriria a sua função social, em vez de, no mínimo, parecer cooperar com os interesses da especulação imobiliária.

Posto que nenhum destes pressupostos e objectivos é contemplado na proposta de taxas em discussão, o Bloco de Esquerda vota contra.

Braga, 21 de Setembro de 2007

Orçamento Participativo - Intervenção de Helena Órfão

Nota - a Moção para a constituição de uma Comissão Eventual de acompanhamento do OP foi rejeitada pelo PS, com os votos a favor de toda a oposição.

A experiência do Orçamento Participativo teve início surgiu em 1989, na capital do estado do Rio Grande do Sul, cidade de Porto Alegre, à época gerida por Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores. Esta nova realidade não nasceu a partir dos centros de poder, mas sim como resultante da pressão dos movimentos populares para participarem dos governos locais. No caso de Porto Alegre foi a União das Associações de Moradores, que propôs a implementação do Orçamento Participativo.
Hoje esta nova realidade é reconhecida mundialmente, e tem como objectivo permitir que os cidadãos decidam o destino dos investimentos públicos municipais através de assembleias abertas e periódicas. Com diferentes metodologias nos diversos locais em que é executado, por norma as assembleias de cidadãos reúnem com os eleitos autárquicos, a quem apresentam as suas sugestões, e também elegem delegados que representarão um tema ou território nas negociações com o governo local. Estes delegados formam um Conselho do Orçamento Participativo que, além de dialogar directamente com os representantes do município sobre a viabilidade de execução das obras aprovadas nas assembleias, propõem regras de funcionamento do programa e definem as prioridades para os investimentos, de acordo com critérios técnicos de carência de serviço público no município.
A partir das experiências no Brasil o académico Daniel Filho classifica estas experiências em quatro tipos gerais:
1 – no primeiro tipo o Orçamento Participativo consultivo reúne sugestões dos cidadãos, mas a decisão é concentrada no Executivo
2 - no caso de Porto Alegre, o Conselho, formado apenas por representantes das assembleias plenárias, tem poder de decisão sobre todo o orçamento municipal, embora "na prática os conselheiros decidam fundamentalmente sobre a quantia disponível para investimentos";
3 - nas experiências de Belo Horizonte e Recife, o Orçamento Participativo delibera apenas sobre parte dos recursos para investimento, e o restante é decidido pelo Executivo, com possibilidade de emendas apresentadas no Legislativo, que no nosso caso corresponderia à Assembleia Municipal;
4 - o quarto tipo é o de Santo André, em que o Conselho do Orçamento, composto por representantes do Orçamento Participativo e da Prefeitura (Câmara Municipal) tem poder de discutir todo o orçamento municipal, embora na prática "o poder de deliberação dos conselheiros populares se restrinja a investimentos".
O prémio Nobel da Economia Amartya Sen, ideólogo do micro-crédito, considera que não se deve avaliar o Orçamento Participativo considerando os ganhos económicos que possam ocorrer com a sua implementação como primeira prioridade. O que ele defende é que se devem ter em atenção os ganhos que o conjunto da sociedade tem por meio de variáveis relacionadas com diferentes níveis de liberdade, como as formas de aproveitamento das oportunidades pela população numa democracia. Por isso, Amartya Sen realça a consolidação do Orçamento Participativo como pré-condição para o processo de desenvolvimento. A discussão pública democrática deve então ser elaborada tornando possível averiguar os valores sociais preferidos e o consenso será reflexo da percepção da comunidade sobre as suas necessidades e desejos. A decisão pública de se dispor dos recursos municipais para que um determinado fim seja atingido é uma forma relevante de aumento de liberdade desta sociedade. Por esse motivo, quanto maior for o espaço para que se possam discutir e propor ideias, tanto melhor para a qualidade da democracia.
Ao decidir avançar com o processo do Orçamento Participativo, a Câmara Municipal de Braga tem o nosso apoio. Por isso mesmo, apresentamos a esta Assembleia a proposta de criação de uma comissão eventual que analise os resultados da participação no corrente ano e, através de um esforço conjunto de reflexão e debate, apresente ao executivo sugestões no sentido de potenciar o envolvimento das populações, directamente ou através das associações representativas.

Moção

Considerando a decisão da Câmara Municipal de Braga de lançar o projecto do Orçamento Participativo.
Considerando ser esta Assembleia o órgão em que se encontram representadas as diferentes sensibilidades políticas do concelho, bem como os presidentes das Juntas de Freguesia.
A Assembleia Municipal de Braga delibera, no âmbito do artigo 62 do Regimento, constituir uma comissão eventual para acompanhamento do Orçamento Participativo e elaboração de recomendações à Câmara Municipal, no sentido de contribuir para a prossecução dos objectivos de participação dos cidadãos.

Os deputados municipais do Bloco de Esquerda
Braga, 21 de Setembro de 2007

A privatização da Câmara Municipal de Braga

Mesquita Machado vai apresentar amanhã à Assembleia Municipal de Braga o seu projecto de privatização da Câmara Municipal. Depois de ter entregue aos interesses privados 49% da AGERE, desta feita propõe-se que obras vultuosas, como o Parque Urbano do Monte Picoto, a Piscina Olímpica e o Multiusos do Parque Norte, sejam construídos por uma sociedade anónima em que a Câmara terá uma posição minoritária de 49%.
Mesquita Machado procura assim resolver o problema da dívida crescente e incontrolável da CMB, em grande parte decorrente dos investimentos megalómanos no novo estádio e na remodelação do Teatro Circo.
Procurando contornar os limites legais ao endividamento das autarquias, o presidente da Câmara opta por endividar-se perante privados, com quem celebrará contratos de arrendamento de equipamentos supostamente públicos. Trata-se de um excelente negócio para os parceiros privados, que ao longo das próximas décadas verão o seu investimento rentabilizado à custa dos dinheiros públicos, num autêntico assalto ao contribuinte conduzido por uma câmara dita “socialista”.
Em vésperas de abandonar a direcção dos destinos do concelho, Mesquita Machado entrega parte substancial da gestão pública a um grupo de empreiteiros, cujos nomes, mesmo antes de o concurso ser aberto, todos os bracarenses podem antecipar, como se comprovará a tempo.
O Secretariado Concelhio do Bloco de Esquerda denuncia pública e frontalmente mais este passo no sentido da privatização da autarquia, que em nada serve os interesses das populações, mas apenas daqueles que, antevendo o final do período das “vacas gordas” da construção de habitações, recebem agora uma prenda pelos serviços prestados, garantindo-lhes um futuro próspero, apradinhado por Mesquita Machado.

O Secretariado Concelhio do Bloco de Esquerda
Braga, 20 de Setembro de 2007

O Presidente Mesquitaxa Maxado

Nota do Secretariado Concelhio de Braga

Quando parecia que já tínhamos visto de tudo na gestão da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado veio demonstrar que é sempre capaz de tirar mais um coelho da cartola e atentar contra os mais elementares princípios de transparência na gestão autárquica.
Desta feita o presidente da autarquia engendrou, na sua qualidade de adepto maior do Sporting Clube de Braga, um extraordinário esquema para aumentar as receitas da agremiação de que é sócio, e ciclicamente dirigente, o que seria legítimo se não dependesse da utilização abusiva do património bracarense.
O senhor presidente da Câmara poderá, se assim o entender, vender os direitos do seu próprio nome, mantendo-se oficialmente Mesquita Machado, pois claro, mas passando a ser nomeado na comunicação social com Mesquitaxa Maxado, revertendo os lucros da operação para o clube de António Salvador e Monsenhor Melo. O que não pode é vender nem compactuar com a venda do que não lhe pertence.
O Estádio Municipal de Braga não é nem do Sporting Clube de Braga, nem da Câmara Municipal, nem de Mesquita Machado: é dos bracarenses, que já por ele muito pagaram e continuam a pagar, nos empréstimos à banca e na manutenção diária, e só aos bracarenses compete nomear ou renomear o que é nosso. O novo Estádio Municipal de Braga, tem um nome único, que é exactamente este. E não há voltas nem contravoltas de mentes ladinas que nos venham convencer de que existem nomes oficiais e nomes de facto, como insinua o presidente da Câmara para distrair os menos avisados.
O Estádio Municipal de Braga, tão citado pelo Presidente da Câmara como grande atracção para turistas, não pode ter nome de seguradora, nem estar literalmente forrado de painéis publicitários, como passou a acontecer.
O Secretariado Concelhio de Braga do Bloco de Esquerda deliberou encetar as necessárias providências para averiguar da legalidade da operação de venda dos direitos de propriedade municipal por um privado, incluindo a conivência publicamente declarada do Presidente da Câmara.

Braga, 11 de Julho de 2007

O enredo do Retail Park parece estar para lavar e durar!

Nota do Grupo de Trabalho Autárquico do BE-Braga

Quando em finais de 2005, pela primeira vez, o BE levou o caso à AM o assunto não mereceu, na ocasião, grande acolhimento. À parte as costumeiras desvalorizações do então líder da bancada socialista, apupando "o pequeno partido" de, à falta de "representatividade eleitoral", se enredar em jogos florais de "demagogia barata", tentando chamar as atenções ao criar falsas polémicas, e não obstante a reserva manifestada por outros membros da assembleia, nomeadamente do Presidente da Junta de S. Victor, aparentemente o "caso" morreria ali.
Eis senão quando, o assunto salta para as páginas dos jornais, (re)acende-se a polémica, e o projecto do Retail Park começa a ser escalpelizado. Generaliza-se a discussão de eventuais desvios do projecto inicial, da apropriação indevida de espaços públicos e, finalmente, os protestos dos moradores da zona irão forçar o reconhecimento de que nem tudo vai bem por ali. Do caminho público (ligação da Quinta de Passos ao Bairo da Alegria) que, no entender de responsáveis da Câmara Municipal de Braga, não era caminho mas apenas "atravessadouro", às promessas de que iria ser construída "uma alternativa", foi-se desfiando um rol de inquietações, reuniões, construções de benfeitorias, entre notícias e "desmentidos" oficiais, a obra foi avançando, a Comissão de Moradores vigiando, entre avanços e recuos autarcas e forças políticas acompanhando. Durou enquanto foi possível. A paz podre chegou ao fim.
E de novo, nos últimos dias, o Retail Park salta para as páginas dos jornais. Só que desta vez os ânimos incendiaram-se, os protestos subiram de tom, houve ameaças de embargo por via judicial. E de novo, as promessas, as reuniões, as benfeitorias...
Enquanto isso, a obra vai avançando sobre atravessadouros e jardins, atravancando acesso a garagens, entre nuvens de poeira, lama, chinfrineira de máquinas em movimento, desassossego e desconforto. Em suma, a obra vai avançando por cima da paciência, da capacidade de tolerância, do direito à qualidade de vida dos moradores na Quinta de Passos. Despudoradamente escavacando logradouros, invadindo a tranquilidade dos vizinhos, desbaratando reais expectativas de quem investiu sonhos e economias num sítio onde acreditava que seria bom viver. Afora, quanta ironia, o slogan oficial "É BOM VIVER EM BRAGA"!

Este é apenas mais um exemplo de tentativa do exercício da política do facto consumado. A estratégia - ou apenas tácticas a retalho? - de desenvolvimento que o executivo municipal, que nos (des)governa, se arroga o direito (legítimo) de definir e executar esbarra sempre num obstáculo incontornável: a opacidade dos objectivos e das decisões. Até quando?

Braga, 01 de Junho de 2007

Prestação de contas - Intervenção de João Delgado

Dificilmente um documento de prestação de contas pode ser motivo de surpresas. Em princípio, estas estão reservadas para os planos e orçamentos, onde estão explanadas as linhas de actuação do município para o ano subsequente.
Mas da Câmara de Braga há sempre que antecipar o extraordinário e, mais uma vez, não fomos desiludidos.

Com efeito, não precisámos de ler mais de três linhas para ficar a saber que Braga continua na senda do desenvolvimento sustentável, privilegiando as políticas de desenvolvimento social. Confesso que quando li pela primeira vez esta entrada, cuidei de conferir na capa se estava mesmo a ler um documento da nossa autarquia. E estava.
Temi então ter perdido algumas faculdades e fui verificar aos compêndios se desenvolvimento sustentável era mesmo aquilo que pensava:
“Um desenvolvimento sustentável pressupõe a preocupação não só com o presente mas com a qualidade de vida das gerações futuras, protegendo recursos vitais, incrementando factores de coesão social e equidade, garantindo um crescimento económico amigo do ambiente e das pessoas. “

Posto isto, poderia concluir que estive desatento no ano de 2006, e que então o documento que aqui analisamos explicaria detalhadamente quais os passos dados para a sustentabilidade do concelho. E, logo na introdução, estão os temas em destaque: a abertura do Theatro Circo, o início da elaboração do projecto de renaturalização e ordenamento da zona ribeirinha do rio Este, as 4 Comissões Sociais de Freguesia e as 10 Inter-Freguesias, a requalificação da Rua D. Afonso Henriques e Largo de Sta Cruz, os estudos prévios do prolongamento do túnel da Avenida da Liberdade, a elaboração da Carta Educativa, o início da construção do Complexo Municipal de Piscinas Olímpicas, o projecto do Pavilhão Multiusos, a remodelação do Cartão Jovem Municipal, o protocolo para a instalação do Laboratório Internacional de Nanotecnologia e o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Quantas vezes é que disse projecto?

Nestes onze temas que a Câmara destaca, quatro estão em fase de projecto ou anteprojecto, um, o Theatro Circo, é obra de Sta Engrácia, que mal corria se não tivesse aberto em 2006, outro, o Laboratório Internacional, só com muita boa vontade se pode considerar da responsabilidade da Câmara. A carta educativa, jóia da coroa, necessita já de revisão, como vimos a propósito da Escola D. Luís de Castro.

Desenvolvimento sustentável? Tanto quanto sabemos o Rio Este não se encanou sozinho, nem as suas margens são um exemplo de desordenamento urbano por obra e graça do espírito santo. É da responsabilidade desta Câmara, sejamos claros. Tal como daqui a uma década estaremos, num espírito de desenvolvimento sustentável, a corrigir as asneiras que agora estão a ser feitas nas novas urbanizações e vias de circulação. E estaremos provavelmente a pensar o que fazer com a piscina olímpica, tal como agora a Câmara reza para que o Parque de Exposições entre em combustão espontânea, porque não faz ideia de que destino dar ao elefante branco, como muito bem foi catalogado logo à época da construção.

Mas este documento diz-nos também que tivemos toda a razão em votar contra a taxa máxima do IMI, aplicada de forma cega e sem qualquer preocupação de gestão urbanística, ou de minorar os custo da aquisição de habitação própria às famílias de menores recursos. Veja-se que a taxa de execução ultrapassa até o previsto, provando que no orçamento foram apresentados valores abaixo do realmente esperado, procurando esconder o assalto ao bolso do contribuinte.
Também confirmamos que há um desvio na execução da receita, porque o projecto Braga Digital não ata nem desata, nem são dadas explicações sobre o que está a correr mal.

Voltando à questão social, elogia-nos o Relatório a política de habitação. Mas de que falamos? Não há neste concelho centenas de famílias a viver em condições degradantes? Pensa mesmo a Câmara que as políticas que tem seguido, os investimentos que tem feito, são suficientes? Tivesse o Senhor Presidente a mesma paixão pelos bracarenses mais carenciados que tem pelo futebol, e certamente não teríamos bairros nesta cidade indignos de quem se gaba de possuir um dos melhores estádios do mundo.
Invadisse o senhor Presidente ministérios, como já invadiu relvados, protestando pelas injustiças sofridas pelos bracarenses mais necessitados, e decerto viveríamos numa cidade mais inclusiva, uma Braga para todos.
Mas não, não se trata de crítica destrutiva, tratam-se de prioridades, porque, sem dúvida, estaríamos aqui para aplaudir uma das melhores políticas de habitação do mundo, que manifestamente não é. E gostaríamos de ter por cá os mesmíssimos estudantes de arquitectura, não a olhar para um estádio cuja propriedade efectiva é de uma sociedade anónima, embora pago por todos nós, mas sim a contemplar bairros construídos com pés e cabeça, com preocupações de inclusão social e não como vergonhas escondidas do olhar dos visitantes.

No ponto ambiental, lendo em pormenor o o que se diz dos espaços verdes e jardins, verificamos que durante 2006 apenas foi construído um, mas para nosso azar, no interior de uma rotunda, em Real. É pouco, muito pouco como contributo para os objectivos da Agenda XXI Local.
Ao longo de duas páginas fala-se da Comissão de Defesa da Floresta mas, estranhamente, parece que o autor dos textos não esteve em Braga no Verão passado, não viu os fogos dentro da cidade, porque nem uma linha dedica ao assunto, quiçá de menor importância que a carreira do Sporting de Braga, essa sim com direito a menção no Relatório.

Quanto ao ponto relativo ao trânsito, não pode ser classificado de menos do que caricato, ao nomear em primeiro lugar o acesso ao Retail Park, um dos mais relevantes comprovativos de completa falta de sentido de gestão urbanística, ao não antecipar problemas que qualquer leigo curioso descortinou ao verificar que se pretendia enfiar o Rossio na Betesga. Veremos qual o resultado dessa genial solução da saída do Retail Park, justamente em cima de uma das curvas mais perigosas e acidentadas da circular.

Sabendo que os números são um tema geralmente árido para os não iniciados, não deixa de ser revelador das prioridades deste executivo uma breve análise do lado da despesa, uma vez que, como é sabido, além dos impostos municipais já referidos, pouco pode uma autarquia fazer para aumentar as suas receitas regulares. E note-se bem que falamos em receitas regulares, porque programas como o BragaDigital, que beneficiam de financiamentos específicos nacionais e europeus, poderiam ser uma fonte de financiamento melhor rentabilizada.
Sobre a receita realçamos apenas, como exemplo, que a poluição visual causada por toda a cidade, com a colocação de outdoors publicitários, não tem sequer compensação financeira, rendendo ao município uns escassos, no contexto do orçamento disponível, quinhentos mil euros. A seu tempo o Bloco de Esquerda apresentará propostas concretas para que a área urbana se torne livre desses apelos ao consumo, como já acontece, num movimento crescente em várias cidades por esse mundo fora, como é o caso recente de São Paulo.

Então sobre a despesa o que nos é dito? Que os encargos da dívida cresceram 7%, consequência natural do aumento das taxas de juro. É verdade, e dizemos mais, agravados pelo endividamento da Câmara, raramente por motivações louváveis.
Repare-se, como depois é escrito, candidamente, que as funções sociais são as que possuem maior peso no Plano Plurianual de Investimentos. E o que são essas “funções sociais”? 84% nos “serviços culturais, recreativos e religiosos”, uma forma eufemística de dizer que estão nas megalomanias do Theatro Circo e do Parque Norte.

Aliás, para terminar, continuamos sem resposta a uma questão simples e directa: quais são os custos anuais suportados pela Câmara na manutenção do novo estádio e quais são os custos da entidade que o utiliza praticamente a 100%?
Já sabemos que esta pergunta não vai ter resposta e, por isso mesmo, chamamos a atenção do senhor Presidente da Assembleia Municipal, para o que está escrito no Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição: que o direito de informação foi, e passo a citar, “concretizado nas sessões da Assembleia Municipal, no âmbito da informação por escrito pelo Presidente da Câmara acerca da actividade do Município, no período de informação destinado à prestação de esclarecimentos que os membros dos partidos da oposição entenderam formular, etc”. Então como se compaginam estas alegações com a prática do senhor Presidente da Câmara que, reportando-nos apenas ao passado mais recente, não responde a questões colocadas pelo Bloco de Esquerda, alegando não discutir empreitadas com quem delas nada sabe, ou, ainda, que os seus tempos de professor já lá vão?

Senhor Presidente da Assembleia Municipal: porque acreditamos na benéfica influência que Vª Exª pode ter sobre o seu companheiro de partido, pedimos-lhe que, se o entender por bem, promova uma sessão de reflexão conjunta, com o senhor Presidente da Câmara, sobre os valores fundamentais da democracia e os direitos das minorias e das oposições como seu componente fundamental.

Braga, 26 de Abril de 2007

Moção sobre encerramento da ES D. Luís de Castro

MOÇÃO

Foi despachado o encerramento da Escola Secundária D. Luís de Castro. Parte integrante da rede escolar prevista na Carta Educativa do concelho, aprovada ainda há poucas semanas, na última sessão desta Assembleia, o encerramento desta escola cinquentenária, sedeada na freguesia de Tenões, torna mais pobre a oferta de ensino no concelho de Braga.
Estabelecimento de ensino peculiar, tem marcado positivamente, com as qualidades técnicas e humanas que uma escola pode e deve ter, gerações de alunos e seus familiares, de professores, de funcionários e de outros agentes, na sua vasta e diversificada área de influência.
A Escola D. Luís de Castro tem cumprido com assinalável e raro sucesso os seus objectivos educativos, escolarizando e integrando no mercado de trabalho alunos cujos percursos apontavam para o abandono escolar, provenientes, na esmagadora maioria, de famílias de baixos recursos, e que ali concluíram o ensino secundário tecnológico e profissional, confirmaram uma vocação e adquiriram uma qualificação para o emprego.
Os melhores pergaminhos desta escola são as dezenas de instituições, públicas e privadas, que, em Braga e na região, fazem serviço social e que empregaram e empregam alunas e alunos da D. Luís de Castro: é consensual a apreciação das qualidades humanas e profissionais dos técnicos aí formados.
Aquilo que para o Ministério da Educação são os defeitos desta escola, e aquilo que uma superficial e redutora perspectiva tecnocrática não deixa ver, são, provavelmente, as suas principais virtudes: uma escola pequena, com cerca de duzentos alunos, não é só uma pequena escola, é uma escola que pode resolver e resolve problemas que, numa escala maior, são normalmente iludidos; uma escola que oferece, há cinquenta anos, formação profissional em serviço social, não é só uma escola com escassa oferta educativa, é uma escola que potencia um património e uma especialização, com resultados inatacáveis.
Falta ainda saber se a alegada “racionalização de recursos”, invocada no despacho de encerramento, não passará de um mero encobrimento de uma inconfessada operação de encaixe financeiro, por via de negócio que aliene património público e entregue os terrenos da escola ao mercado da especulação imobiliária.


Assim, a Assembleia Municipal de Braga, na sua sessão ordinária de 26 de Abril de 2007, delibera:

1- Manifestar, perante os órgãos do poder central, a sua discordância quanto à decisão de encerramento da Escola Secundária D. Luís de Castro.

2- Recomendar à Câmara Municipal que, no exercício das suas competências, vincule as já publicadas declarações do seu presidente, no sentido de não permitir que os terrenos da escola venham a ser para edificação e objecto de negócio imobiliário.


Os deputados municipais do Bloco de Esquerda

Mesquita Machado e o Tribunal de Contas

Nota à Comunicação Social

Em conferência de imprensa ontem realizada, Mesquita Machado desmentiu os números da auditoria do Tribunal de Contas, afirmando ter já solicitado a sua rectificação. Porque em Braga estamos de há muito acostumados a estas declarações tronituantes e inconsequentes, desta feita o Bloco de Esquerda decidiu dar conhecimento formal ao Tribunal de Contas das notícias publicadas, solicitando esclarecimentos sobre a razoabilidade das alegações do presidente da Câmara.

Recorde-se, a propósito, que em Setembro de 2005 o Bloco de Esquerda solicitou na Assembleia Municipal informações sobre o número de administradores das empresas municipais, critérios de nomeação e custos para a autarquia, não apenas em salários mas em ajudas de custo, despesas de representação e outros expedientes enriquecedores dos felizes contemplados. Também desta feita, e ao arrepio da lei, Mesquita Machado recusou prestar informações alegando, como é seu timbre, não ter que dar explicações dado ser o partido maioritário.

Também neste âmbito, vem o PSD de Braga assumir uma postura virginal (conforme é, aliás, seu apanágio), como se as empresas municipais não fossem uma criação do bloco central, exactamente com os objectivos que agora condena ao PS: exílio dourado para ex-autarcas - ou complemento salarial em acumulação - e expediente para contornar a fiscalização dos negócios efectuados de forma ilícita. Por isso mesmo, desde já desafiamos os social-democratas a divulgar publicamente o seu modelo de gestão das empresas municipalizadas, critérios de nomeação e estatuto remuneratório de administradores, bem como quais as empresas que privatizariam, parcial ou totalmente, na eventualidade de chegarem à presidência da autarquia bracarense. Acresce que o PSD preside à Comissão da Assembleia Municipal que tem a responsabilidade do acompanhamento da actividade das empresas municipais, pelo que pode desde já, e conta com o imediato apoio do Bloco de Esquerda, desencadear as acções que entenda mais pertinentes, para que não se fique, mais uma vez, pelas insinuações para tempo de antena.

O Secretariado Concelhio do Bloco de Esquerda
Braga, 27 de Março de 2007

Parque Urbano do Picoto

Nota da Coordenadora Concelhia de Braga do BE

Reunida ontem, 6 de Março, a Coordenadora Concelhia de Braga do Bloco de Esquerda deliberou solicitar à Câmara Municipal informação detalhada sobre o anunciado projecto de construção de um Parque Urbano no Monte Picoto, bem como o seu urgente acompanhamento pela Comissão de Urbanismo da Assembleia Municipal.
O Bloco de Esquerda vê com bastante preocupação a forma inopinada e sem qualquer debate público com que esta iniciativa foi apresentada, num show-off para a comunicação social que provavelmente mais não pretende do que desviar a atenção dos bracarenses de outras realidades da gestão municipal, ultimamente tão comentadas.
Sobre o que se conhece do ante-projecto, desde já o BE desaprova o índice de construção previsto para uma área que deveria estar reservada em exclusivo para actividades culturais e recreativas dos cidadãos e não para exploração económica, como indica a prevista construção de um hotel e parques de estacionamento.
Recorde-se que o Bloco de Esquerda propôs, quando da elaboração do Plano de actividades camarário para 2006, a criação de um Parque da Cidade em mancha contínua do Monte Picoto às margens do rio Este, incluindo o Estádio 1º de Maio, a Piscina Municipal, o Parque da Ponte e o Parque de Exposições, requalificando os terrenos paisagisticamente e readaptando as estruturas existentes para o desporto, lazer e espectáculos. Para tal, o BE apontou a necessidade de abertura de um Concurso de Ideias seguido de um processo de discussão pública, indispensável numa intervenção urbana dessa dimensão, como condição para que os bracarenses se sentissem desde o início sujeitos implicados, participantes e responsáveis pelas opções tomadas. Como se constata, trata-se de uma abordagem à gestão da cidade bem diversa do autismo arrogante e auto-suficiente da maioria socialista, que ano após ano vai hipotecando, de forma quiçá irremediável, a esperança futura de uma cidade sustentável em termos ambientais e de qualidade de vida.

Braga, 07 de Março de 2007

PS impede comissão eventual proposta pelo BE

Nota à comunicação social

A maioria socialista impediu sexta-feira, na Assembleia Municipal de Braga, a constituição de uma comissão eventual para análise de contratos e negócios celebrados entre a Câmara e as empresas do grupo Rodrigues & Névoa / Bragaparques.
Apresentada pelo Bloco de Esquerda, a moção teve votos a favor de toda a oposição, depois de os deputados municipais bloquistas terem aceite retirar do texto referências específicas a empresas. Mesmo com esta nova redacção generalista o PS manteve-se, isolado, na recusa de qualquer tipo de esclarecimento sobre os negócios ultimamente tão propalados na comunicação social. Recorde-se que anteriormente já a Câmara Municipal recusara fornecer ao BE uma listagem dos negócios com o grupo Rodrigues & Névoa, respondendo, de forma capciosa, que teria de ser o Bloco a fornecer uma listagem dos negócios que pretendia escrutinar.


Intervenção de Helena Magalhães

Quando há cerca de um ano, em Fevereiro de 2006, o BE trouxe a esta Assembleia o agora tão propalado "caso Bragaparques" foi muito mal recebidos. Excepção feita, com a devida vénia, à bancada da CDU, de um modo geral, em estilo mais ou menos truculento, os diferentes grupos municipais manifestaram a sua total discordância, reprovando a Moção então apresentada. Nada que não seja normal, e salutar,  no combate político, em sede própria.
Acontece, porém, que a evolução dos acontecimentos veio introduzir novos elementos de ponderação. As notícias da imprensa nacional, regional e local vindas a público nas últimas semanas, porque insinuando graves suspeitas e suposições sobre pessoas e instituições, provocaram reacções de repúdio em série. Independentemente de ideologias, lógicas partidárias, manobras "aparelhísticas", atitudes de pendor persecutório, ou quaisquer outras motivações que se possam aduzir, o certo é que as forças políticas com assento nesta câmara tornaram pública, e inequívoca, a rejeição do actual clima de suspeição.
A ninguém aproveita que Braga ande nas bocas do mundo. Razão por que de ambos os lados da "barricada", oposição e maioria no poder, partidos políticos e sociedade civil, instituições e personalidades, elevou-se  um coro de protestos: uns protestam inocência outros investigação judicial. Os primeiros afirmam que, no interesse da defesa da sua honra, e com todo e pleníssimo  direito,  desejam  ver esclarecida  a verdade. Os segundos  exigem que, em nome da democrática e incontornável transparência de procedimentos e do também reconhecido direito ao  bom nome de pessoas e instituições, e atenta a inquestionável presunção de inocência, sigam os necessários processos de averiguação. 
"Quem não deve não teme", eis o adágio que nos vem à memória. Quem tem poder e obrigação de investigar que investigue. Basta de enxovalho e apupo. O nacional empenho, tão na ordem do dia, no combate à corrupção não   ficará refém de discussões na generalidade e na especialidade de pacotes legislativos que aos deputados da nação compete decidir. Aqui e agora, nesta Assembleia, eleitos e eleitores representados, bracarenses todos, apresentamos a moção que se segue.

MOÇÃO

Considerando a recente divulgação pública de notícias questionando a legalidade de negócios e contratos efectuados entre a autarquia bracarense e empresas do grupo Rodrigues & Névoa.
Considerando a necessidade de esclarecer, perante os eleitos e eleitores bracarenses, o fundamento dessas notícias e suspeições.
Considerando ser competência legal da Assembleia Municipal “acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das fundações e das empresas municipalizadas”.

Nos termos do Artigo 62º do seu Regimento, a Assembleia Municipal de Braga delibera:
1 – Constituir uma comissão eventual para análise de contratos e negócios celebrados entre a Câmara de Braga, Empresas Municipais e Participadas, com as Empresas Rodrigues & Névoa, Bragaparques, Carclasse, Soconcal, Urbaminho, Minhogaz, Consórcio Assoc, e eventualmente outras directamente relacionadas com o grupo.
2 – A referida comissão eventual apresentará a esta Assembleia, no prazo máximo de seis meses, o relatório previsto no Regimento.

Braga, 02 de Março de 2007
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Bloco critica Carta Educativa

Intervenção de João Delgado

Em 2002, no Relatório de Actividades de Educação podia ler-se que, e passo a citar, “reconhecendo a importância da Carta Educativa do concelho de Braga como elemento de planeamento e gestão educativa (...) a Câmara Municipal de Braga iniciou a elaboração da “Carta Educativa.
Foi constituída equipa de trabalho que iniciou as seguintes tarefas:
- Levantamento da rede existente através de inquérito remetido a todas as instituições
educativas do concelho
- Tratamento dos dados recolhidos
- Definição de territórios educativos
- Caracterização do concelho em termos de população, expansão urbana."

Já neste ano anuncia a Câmara ter efectuado diligências junto do Ministério da Educação no sentido de ser definida, em suporte legal, a matriz de execução e a comparticipação financeira para esta Carta Educativa.
Pois esta regulamentação está estabelecida em decreto-lei desde Janeiro de 2003, sendo de supor que o executivo, avançando para a concretização da Carta Educativa já com um ano de avanço, a apresentaria bem mais cedo.

Além do atraso, este foi também um processo que não teve o necessário debate público. Sabemos que, até por força da legislação, muitas entidades foram auscultadas, mas o debate não chegou ao comum dos cidadãos, aos pais, aos professores, aos membros desta Assembleia, que assim não tiveram oportunidade de contribuir com as suas críticas e sugestões. Recorde-se que a vereadora da Educação só compareceu na respectiva Comissão em finais do ano passado, apresentando, sem fornecer qualquer suporte documental, as linhas gerais do documento e, como agora sabemos, omitindo traços fundamentais do mesmo.

Da análise da Carta Educativa retemos a informação, apresentada de modo inocente, de que na educação pré-escolar, existe "complementaridade entre a rede pública (43%) e a rede privada e de solidariedade social (57%)", sendo estas, na sua grande maioria, IPSS's com ligações à igreja católica. Significa isto que os bracarenses não têm de facto o direito de ver os seus filhos iniciarem a sua educação escolar em estabelecimentos públicos, sendo forçados, em muitos casos, a optar pelo ensino confessional, em diferentes graus. Perante esta situação a Câmara Municipal cruza os braços, verificando-se nos últimos anos um aumento de 4,75% de alunos do pré-escolar no privado e uma regressão de 0,35% no público.

No primeiro eixo estratégico, em que se pretende reforçar e melhorar a quantidade do sistema educativo e formativo, um dos pontos referidos é o da adequação do ensino às necessidades do mercado e ainda que as escolas se deverão tornar mais autónomas e dotar-se de profissionais do saber. Perguntamos, então, em que estudo está fundamentada a afirmação de que "os docentes e a comunidade educativa em geral reclamam para as escolas uma maior autonomia de gestão, ou seja, poder de decisão em matérias como a da contratação de profissionais e a afectação de recursos"? O que retiramos destas intenções é a sugestão de uma municipalização ou mesmo privatização do ensino, a que nos opomos frontalmente, defendendo o sistema público de ensino como garantia do direito à educação.

Ainda a propósito dos docentes, assinala-se no objectivo A.2 que "a implementação das actividades extra-curriculares no sistema educativo implica a acontratação de profissionais qualificados". Estando de acordo com esta premissa, perguntamos então por que motivo a Câmara recruta estes docentes com contratos a prazo e lhes atribui o cargo de monitores? É com professores sem carreira, precarizados, que se pretende melhorar a qualidade do ensino exigir, como é dito na Carta, responsabilidades pelo sucesso ou insucesso obtido? Estamos em crer que é uma estratégia errada e que deve ser corrigida quanto antes. As actividades extra-curriculares vieram para ficar, e portanto os professores que as leccionam devem ser contratados de forma transparente, com estabilidade na carreira, para que possam desenvolver projectos educativos plurianuais de forma empenhada e segura.

Outro aspecto que nos merece um apontamento é o que concerne às comunidades de imigrantes a quem, citando, "deve ser facilitada a aprendizagem da língua portuguesa e conhecimentos da história de Portugal". Estando de acordo com este aspecto, fica esquecida a necessidade de proporcionar aos filhos dos imigrantes a aprendizagem da sua própria língua e cultura do país de origem, como reconheceu o Parlamento Europeu, por proposta do Bloco de Esquerda, ao aprovar uma resolução reconhecendo o direito à inscrição nas escolas públicas da UE dos filhos de imigrantes, mesmo quando estes são considerados ilegais, e adoptando uma perspectiva progressista do ponto de vista cultural e pedagógico para a sua integração, com respeito pelas suas línguas e culturas de origem. Esta resolução é justificada, entre outros aspectos pela consideração de que “a educação multilingue contribui para a compreensão das diferenças numa perspectiva intercultural, num momento em que cresce o número de jovens de segunda e terceira gerações com dificuldades em gerir a multiplicidade de dimensões que determinam a sua construção identitária”. Não se trata, afinal, de mais do que proporcionar aos imigrantes que escolheram Portugal para viver o mesmo que defendemos para os portugueses que vivem no estrangeiro.

O último aspecto que gostariamos de referir está relacionado com o Portal da Edaucação, que apresenta múltiplas valências. Sendo certo que o ensino formal atravessa uma mudança de paradigma, e que modalidades de aprendizagem mediada por computadores como o e-learning e a sua variante b-learning vêm sendo experimentadas por todo o mundo, cabe perguntar se é conhecida a realidade no concelho em termos de computadores e acesso á internet em casa. É que pelos dados que conhecemos não nos parece realizável, a curto ou médio prazo, esta aposta do ensino misto, com componente presencial e a distância, não só pelas referidas questões de ordem material, mas também pela autêntica revolução necessária em termos de formação de professores para a sua implementação.

Sendo estes os principais aspectos negativos que resultaram da análise do Bloco de Esquerda à Carta Educativa, não deixamos de reconhecer como positiva a anunciada aposta na requalificação do parque educativo, tanto em termos de infraestruturas imobiliárias como de recursos materiais e humanos. Exactamente por isso, e também porque a Carta é um documento fundamental para a gestão da educação no nosso concelho, o Bloco de Esquerda não rejeita a proposta apresentada.

Não poderia terminar esta intervenção sem lamentar que o conteúdo da Carta Educativa não tenha sido alvo de revisão competente, verificando-se que praticamente não há página sem um erro de sintaxe ou ortografia. Por isso nos parece fundamental que a Câmara assuma perante esta Assembleia o compromisso de efectuar nova redacção que não envergonhe todos os bracarenses.

Braga, 02 de Março de 2007
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

O referendo no reino do faz de conta...

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".

Esta é a pergunta a que somos chamados a responder no referendo do próximo dia 11.
Como toda a gente já percebeu, independentemente de convicções morais, éticas, religiosas, ideológicas ou outras, a pergunta, em concreto, visa a despenalização de (...) no contexto da actual Lei nº 6/84, de 11 de Maio, "Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez" (vulgarmente conhecida como lei do aborto), lei essa que veio dar nova redacção aos artigos 139º (aplicação da pena de prisão), 140º ( condições de não ilicitude: perigo de vida da mãe, malformação do feto, violação) e 141º (Consentimento) do Código Penal.

Assim sendo, e não obstante alguns argumentos a favor do NÃO pretenderem fazer crer, subliminarmente, ou que não há lei nenhuma ou que a resposta à pergunta, em concreto, passará a ser a lei ( no limite?, por absurdo? como perceber isto?... ) não deixa de ser no mínimo curioso que, a menos de uma semana do dia da votação, venham a público novidades de pasmar. De que é exemplo, para não citar a sibilina alegação de "comutação de pena de prisão em prestação de trabalho comunitário", a notícia a que adiante aludimos (http://dn.sapo.pt/2007/02/05/nacional/uma_que_leve_mulheres_a_tribunal.html):

"Apoiantes do "não" lançaram, ontem, em Lisboa, um apelo aos deputados para consagrarem "um novo quadro legal, que, sem desproteger a vida em desenvolvimento, afaste as mulheres do tribunal, dos julgamentos e da prisão" ( Diário de Notícias, 5 jan 2007).

Ou seja, efectivamente, sugerem-nos que à pergunta "concorda com a despenalização" respondamos NÃO. Fica tudo como está, crime e pena de prisão, mas depois..... arranja-se "um novo quadro legal" (??!!!) e..... continua crime mas sem castigo, ou melhor, com outro castigo, a decidir, como (?!) , por quem (?!), logo se verá.

A argumentação a favor de tão prodigiosa - e tardia, não?? -solução do NÃO , também pelos mesmos defensores habilmente designada como "figura legal de suspender o processo no seu início" recorre a expedientes de prestidigitação mental que presumem, só pode ser, a menoridade intelectual dos eleitores em geral - porque a dos autores em concreto sai perigosamente insinuada.... E, em guisa de conclusão, vai mais esta: "(...) não ignoramos o problema da mulher que aborta em situação de angústia e fazendo uma escolha dilacerante", mas, porém, todavia, contudo, "muitos portugueses sentem, na proposta do 'sim', uma atitude fria que banaliza o aborto". Ora aí está, quente ou fria?, eis a questão que se nos coloca!!! E é o SIM que banaliza??!! Por favor. Mais respeito pela nossa inteligência.

Em consciência, convocadas (todas) as nossas convicções morais, éticas, religiosas, ideológicas ou outras, vamos votar! Em liberdade, com respeito pela liberdade do pensamento , da diferença, sobretudo, com respeito pela dignidade da mulher enquanto mulher, da maternidade querida e assumida, dos filhos desejados e amados. Com respeito pelo direito à vida.

Maria Helena Magalhães

Névoa na Câmara Municipal de Braga

Nota à Comunicação Social

Há quase um ano, em Fevereiro de 2006, o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia Municipal de Braga uma Moção, em que requeria à Câmara Municipal de Braga que elaborasse e divulgasse aos Grupos Municipais “uma relação detalhada de todos os contratos e negócios celebrados entre a Autarquia, Empresas Municipais e Participadas, com as Empresas Rodrigues & Névoa, Bragaparques, Carclasse, Soconcal, Urbaminho, Minhogaz, Consórcio Assoc, e eventualmente outras directamente relacionadas com o grupo”.

Nessa ocasião, considerou o BE ser de interesse de todos os autarcas pugnar pela defesa do bom nome de quem tinha tarefas de responsabilidade na gestão da coisa pública. A apresentação do pedido sob a forma de moção foi justificada por se considerar ser desejável o envolvimento de todos os grupos de deputados municipais, por forma a não haver leituras enviesadas da iniciativa do B.E.. Na sequência desta iniciativa, retorquiu o PS, afirmando que a atitude assumida pelo BE revelava um “aproveitamento político e manipulação em busca de dividendos políticos”, enquanto o CDS-PP, considerando não ser a Assembleia Municipal “nem polícia, nem Ministério Público”, declarou não alinhar em “manobras de demagogia política”. Por sua vez o PSD acrescentou que a Moção apresentada não era “mais do que um número político feito às custas de uma coisa que se passou em Lisboa e que estava em segredo de justiça” e apenas a CDU afirmou que o que se estava a pedir era “um conjunto de informações sobre matérias que eram públicas, sendo, por isso, um pedido legal e legítimo”, pelo que nada tinha a opor.
Os acontecimentos da última semana, com a publicação de amplas notícias e reportagens sobre os negócios entre Domingos Névoa e a Câmara de Braga, com contornos obscuros e não justificados, vêm demonstrar à saciedade a razão do Bloco de Esquerda em tentar conhecer em detalhe as relações entre a autarquia e o empresário.

Sabemos agora que o PSD acordou para o problema, anunciando o envio de uma exposição ao Procurador Geral da República, uma iniciativa de saudar, até porque está o Bloco de Esquerda exactamente a preparar iniciativa idêntica. O que não se justifica é que tenha sido necessário um ano para os social-democratas perceberem que, inevitavelmente, o sucedido em Lisboa teria conexões com Braga, concelho em que o empresário acusado de corrupção construiu o seu “império”, sempre com a preciosa ajuda da Câmara Municipal.

Porque quem não deve não teme, o Bloco de Esquerda desafia Mesquita Machado a tomar a iniciativa de solicitar uma investigação da Inspecção-Geral da Administração do Território, que clarifique em definitivo se existiram ou não ilegalidades nos incontáveis negócios realizados desde há mais de uma década entre a Câmara que dirige e o audaz empresário e as suas múltiplas empresas.

O Secretariado Concelhio do Bloco de Esquerda
Braga, 25 de Janeiro de 2007

Provedor do Munícipe

Nota do Secretariado Concelhio de Braga

O Secretariado Concelhio do Bloco de Esquerda analisou a proposta apresentada pelo PSD de criação da figura do Provedor do Munícipe, a qual merece os seguintes comentários:
1 - A instituição da figura do “Provedor do Munícipe, eleito pela Assembleia Municipal e com meios efectivos de fiscalização dos actos do executivo, em resposta às solicitações dos cidadãos”, é, em citação textual, uma proposta do programa eleitoral do Bloco de Esquerda.
2 – Reforçamos a ideia de que o Provedor deve ser eleito em Assembleia Municipal e não nomeado pela Câmara, como propõe o PSD.
3 – Rejeitamos a sugestão do nome do Dr. Sousa Fernandes para este cargo, por considerarmos não ter este militante socialista demonstrado independência em relação à maioria enquanto exerceu funções de Presidente da Assembleia Municipal.
4 – Consideramos que a figura e competências do Provedor do Munícipe devem ser debatidas em sede de Assembleia Municipal, procurando um consenso alargado entre os partidos aí representados, como condição necessária para que o mesmo se venha a assumir como Provedor de todos os cidadãos.

Braga, 24 de Janeiro de 2007

Eleita a Coordenadora Concelhia de Braga

A Assembleia Concelhia do Bloco de Esquerda elegeu a nova Coordenadora, que exercerá funções no próximo biénio. A sufrágio foram apresentadas duas listas, tendo a lista A obtido 69% dos votos, com 8 eleitos, e a lista B 31%, com 3 eleitos. Os membros da estrutura dirigente bloquista no concelho passam então a ser: João Delgado, 44 anos, professor, líder do grupo municipal do BE, António Lima, 54 anos, advogado, candidato à Câmara de Braga, Manuela Barreto Nunes, 44 anos, professora universitária, é mandatária do Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim , Custódio Braga, 49 anos, professor, é membro da Mesa Nacional do BE, José Gonçalves da Silva, 70 anos, aposentado, deputado municipal, Sofia Carvalho, 28 anos, escultora, José Carlos Santos, 46 anos, professor, programador de jazz, José Diniz Pinto, 55 anos, professor, eleitos pela lista A, e Victor Malheiro, 35 anos, vigilante, Isabel Malheiro, 41 anos, educadora de infância e Luís Marado Moreira, 20 anos, estudante universitário, eleitos pela lista B.


Programa Político para a Coordenadora Concelhia de Braga do Bloco de Esquerda

1. A presença da organização concelhia do BE em Braga tem invariavelmente vindo a crescer, acompanhando os melhores desempenhos das mais destacadas organizações locais do Bloco. Assim, a representação política nos órgãos autárquicos tem-se alargado e consolidado, a par da notoriedade e reconhecimento públicos, expressos nos resultados dos sucessivos actos eleitorais, tanto como na presença persistente na comunicação social local e nacional no que aos principais debates políticos e sociais diz respeito. No concelho de Braga, o Bloco veio para ficar. O futuro só poderá confirmar o potencial de crescimento do nosso movimento.


2. As referências de fundo do programa político da nossa lista situam-se nos documentos fundadores do BE, nas moções de orientação aprovadas na última Convenção e nas directivas da Mesa Nacional. Quando Coordenadora Concelhia, comprometemo-nos a colaborar no cumprimento do programa político da Coordenadora Distrital em exercício, sufragado em plenário de Junho de 2006. As tarefas que temos pela frente têm a dimensão do desígnio estratégico de implantar e dinamizar um movimento popular e socialista que, nestes tempos de maioria absoluta do PS social-liberal, se bata pela hegemonia nas múltiplas e variadas lutas dos explorados contra o capitalismo.


3. Um movimento político com compromissos como os nossos só o é com muitos milhares de aderentes activos e participativos nas lutas sociais e na vida interna do Bloco. A reinvenção da militância de esquerda, no quadro reconhecido das suas incontornáveis liberdade e pluralidade, exige massa crítica. A organização do Bloco, o conjunto dos seus militantes, deve reflectir a diversidade e o dinamismo das classes trabalhadoras da actualidade, abrangendo as variedades etárias, de género, profissionais e culturais. A Mesa Nacional de 8 de Dezembro incumbiu a organização de levar a cabo uma campanha para novos aderentes. Quando Coordenadora, comprometemo-nos a alargar o número de aderentes no concelho, bem como a cumprir o objectivo do programa da C. Distrital de criar núcleos subconcelhios. A multiplicação dos militantes e aderentes exigirá a intensificação da vida interna da organização, a agilização da comunicação e da circulação da informação, a experimentação de novas modalidades de intervenção política, social, cultural e comunicacional.


4. A intervenção nos órgãos do poder local continuará a ser um dos esteios da nossa intervenção pública. O crescimento da nossa representatividade responsabiliza-nos por uma prestação cada vez mais qualificada e eficiente. Vivemos uma fase de fim de época. A maioria que governa a cidade há 30 anos está exaurida. Significativas mudanças são previsíveis a curto prazo. O Bloco deve acentuar cada vez mais o seu papel propositivo, acrescentado ao seu já reconhecido papel protestativo. A começar pelas juntas de freguesia, os eleitos do Bloco serão confrontados com o exercício de funções executivas. Temos vindo a acumular experiência e saber, e já dispomos de um pequeno grupo de quadros autárquicos que deve ser o fulcro de uma representação no poder local alargada e influente. A nossa lista inclui, de entre os autarcas eleitos pelo Bloco no concelho de Braga, todos os que são militantes do BE.


5. A variedade e a novidade de uma grande parte dos conflitos sociais compõem a complexidade do quadro das relações de força políticas que caracterizam a actualidade, mesmo num contexto de relativa baixa tensão, como este em que temos vivido. O Bloco bate-se pela hegemonia no movimento popular, por isso não pode descurar nenhuma frente de conflitualidade. Algumas velhas e novas causas têm tido ou começam a ter boa resposta da parte da nossa organização, como é o caso dos estudantes e da sua resistência às reformas neo-liberais nos ensinos secundário e universitário. Também temos uma intervenção atenta nas lutas dos trabalhadores, nomeadamente nos casos extremos das ameaças de desemprego, apesar de continuarmos com uma insuficiente presença no movimento sindical e nas comissão de trabalhadores, situação que temos que inverter. Mas há outras frentes em que é preciso inaugurar uma intervenção orgânica e continuada. Urge criar um grupo de trabalho para as questões ambientais, que, num concelho quase exclusivamente urbano, por via do modelo de crescimento selvagem seguido, se agravam cada ano que passa. Importa, ainda, com a exigência que lhes é própria, aumentar a influência do BE nos debates culturais e ideológicos. Seja em contextos nacionais, como é o caso da despenalização do aborto, seja em contextos locais, como foi o caso da ex-estátua de um cónego, devemos aumentar a nossa capacidade de intervenção, multiplicando os debates públicos, solicitando a comunicação social local, usando mais frequentemente os nossos próprios meios de comunicação, o que passa, também, pela utilização mais pública das potencialidades da própria sede concelhia.


6. É nossa convicção que os muito próximos tempos trarão um crescimento explosivo do Bloco. É uma prioridade absoluta que a nossa organização leve a cabo a formação dos quadros de que carece para resolver do melhor modo essa previsível vaga de crescimento.

O pequeno e arguto velociraptor

[texto de Custódio Braga (mal) citado pela notícia do JN abaixo reproduzida]

Dos trinta anos que leva de presidência da câmara de Braga, o engenheiro Mesquita Machado tem recebido demasiado reconhecimento imerecido, principalmente da parte da população mais velha. No simples plano do crescimento da cidade, atribuem-se ao engenheiro méritos a propósito de factos em que ele não meteu prego nem estopa.
Três exemplos rápidos: Braga cresceu, como cresceram, à sua escala própria, Esposende ou Fafe, sem que M.M., que manda tanto no processo global de progressiva concentração das populações nas cidades, como manda na chuva e no bom tempo, tenha tido aí qualquer papel de realce; a instalação de equipamentos, de iniciativa da administração central, com destaque para a Universidade do Minho, criou dinâmicas de desenvolvimento que ultrapassam largamente os limitados, se é que existem, desígnios estratégicos desta autarquia; finalmente, a “obra de Mesquita” é fruto do novo enquadramento de competências e de financiamento do poder local, que não tem comparação com os pindéricos meios dos presidentes de câmara do Estado Novo, os únicos que os bracarenses conhecem para comparar com o actual. Ora, que se saiba, ainda não está provado que tenha sido M. M. quem fez a revolução do 25 de Abril.
Em trinta anos Braga cresceu, como cresceu Aveiro, Setúbal, Almada ou a Póvoa de Varzim. Beneficiou de uma dita habitação barata, mercê da caudalosa oferta e da sua baixíssima qualidade. A falta de planeamento urbanístico faz com que, hoje, a maior parte da habitação nesta cidade sofre de desvalorização acelerada, só comparável à dos carros em segunda mão, fenómeno que só se volta a verificar nos piores dormitórios de Sintra ou de Vila Nova de Gaia. O que cresceu mais ainda foi a fortuna de vários empreiteiros, como os famigerados Rodrigues e Névoa, tentaculares novos barões deste novo feudo de Braga. A obra do regime, o estádio municipal, é um hino de cimento à consagrada triangulação das autarquias, empreiteiros e futebol.
Mesquita Machado, em trinta anos, não teve o engenho de criar um sucessor. Da mediocridade de que se rodeou, não se vislumbra sombra de um número dois. Sem Mesquita, a família mesquitista cai na rua, fica sem abrigo. Mesquita vai deixar a câmara de Braga ao PSD, que garantirá a continuidade das suas piores políticas e procedimentos, com a agravante do abandono das suas poucas e pífias políticas sociais, mas que lhe têm proporcionado sucessivas reeleições à custa do voto popular. Destacado exemplar do clube em vias de extinção dos dinossauros autárquicos, falta definir-lhe a espécie. Não me parecendo que o engenheiro concorra à estatura de um tiranossauro rex, tenho para mim que acabaremos por o filiar na famosa linhagem do pequeno e arguto velociraptor.

Custódio Braga, da Coordenadora Concelhia de Braga e da Mesa Nacional do BE

30 anos de Mesquita Machado no JN

"30 anos de sobranceria e uma postura tutorial"

JN / Magalhães Costa

Três décadas de poder mesquitista levam muitos bracarenses a pensar que Braga perdeu, paulatinamente, a sua imagem de marca "cristã" (conhecida pela Cidade dos Arcebispos), numa transição para o pagão. Tempos de mudança marcados por "grandes obras" que , na opinião de Miguel Bandeira, docente universitário e dirigente da ASPA, faz com que Braga deixe de ser conhecida pela suas igrejas e obras pias para passar a ser identificada pelos seus estádios e grandes superfícies de culto ao consumo.
Uma ideia, de resto, corroborada por Miguel Brito, vereador do CDS/PP, para quem, na última década, os investimentos municipais, ditos de "fachada", passaram a ser "medidos ao metro", numa alusão ao estádio, "o maior", Teatro-Circo, "o maior", e o túnel rodoviário, também "o maior". "Segue-se, agora, a maior piscina olímpica, com os melhores saltos", ironizou.
Também Ricardo Rio, do PSD, o principal líder da oposição, sem deixar de reconhecer o crescimento "exponencial" da cidade e do concelho, ao nível de um conjunto de infra-estruturas básicas (rede viária, transportes, água e saneamento e equipamentos escolares), não deixa de se manifestar "chocado" com o que considera "esbanjamento de recursos municipais na construção de obras megalómanas, com pesados encargos de manutenção, sem conferir prioridade aos aspectos da funcionalidade e sem apostar na sua rentabilização e aproveitamento".
Já Custódio Braga, do BE, enaltece a "obra do regime", o estádio municipal, como "um hino de cimento à consagrada triangulação das autarquias, empreiteiros e futebol".
Na opinião deste deputado municipal, Braga cresceu, como cresceram outras cidades do Minho, e até a "fortuna de muitos empreiteiros", mas culpabilizou Mesquita Machado pela "falta de planeamento urbanístico" da cidade, mercê da baixa qualidade habitacional.
Por sua vez, Jorge Matos, do PCP, ex-autarca, refere o traço "desenvolvente" de Mesquita Machado, nos seus aspectos mais positivos e negativos "A aposta numa grande cidade, a invasão do betão, a megaconstrução, a falta de ordenamento urbano e políticas ambientais".
Não deixam, por outro lado, de fazer referência, mais uns do que outros, aos 30 anos de "sobranceria" de Mesquita Machado, à frente da Câmara Municipal de Braga, e o seu estímulo à postura do "chapéu na mão" dos autarcas das freguesias, lamentando, simultaneamente, a "postura tutorial", como afirma Ricardo Rio, no exercício presidencial sobre os mais dinâmicos protagonistas da sociedade civil bracarense, sejam universidades, associações empresariais, instituições sociais, culturais ou desportivas.
Outros bracarenses, anónimos, inquiridos pelo JN, atrevem-se a dizer que a gestão de Mesquita Machado está alegadamente enredada numa teia de "relações promíscuas", que sempre sustentou a imagem de Braga, e que Custódio Braga rotula de "novos barões" do feudo de Braga, ligados ao mercado imobiliário e da construção civil.


Zona pedonal
Inserido no projecto de requalificação urbana, devolveu o castro da cidade aos peões, tornando o centro histórico mais nobre e atractivo.

Rede viária
A cidade está servida de uma boa rede viária com a explosão de "anéis", variantes e viadutos, geradores de melhores acessibilidades regionais.

Habitação social
Tem sido umas das políticas da acção da Autarquia, na promoção da "renda social" para as famílias carenciadas.

Planeamento
A má qualidade das áreas suburbanas, apinhadas de "mamarrachos" habitacionais, sem ordenamento e reduzidos espaços verdes.

Ambiente
A manifesta "inoperância" na requalificação do rio Este e seus espaços ribeirinhos, transformados, aqui e acolá, ainda em focos de poluição.

Cultura
Reduzida expressão cultural ao nível de grandes eventos e da "intermitência" na disponibilização dos equipamentos.

BE no executivo da Junta de S. Vicente

O Núcleo de S. Vicente do Bloco de Esquerda reuniu para fazer um balanço da actividade autárquica na freguesia. Como resultado da análise efectuada, os bloquistas decidiram manifestar publicamente a sua congratulação pela aprovação do plano e orçamento da Junta, com os votos de PS, BE e CDU.
Na sua intervenção na última Assembleia de Freguesia, o eleito do Bloco de Esquerda, José Carlos Santos, considerou que o programa de acção do Executivo da Junta tinha em atenção os problemas sociais da freguesia, bem como apostas na educação, cultura e desporto, além de apoios sociais importantes, como na formação aos desempregados de média e longa duração ou ainda obras de beneficiação de artérias e instituições da freguesia.
José Carlos Santos referiu ainda que à melhoria do programa em relação ao ano transacto não é estranho o empenho e aceitação das propostas do Bloco de Esquerda , através do seu eleito no Executivo, José Coimbra, que detém responsabilidades nas áreas de Educação e Cultura.
Os bloquistas de S. Vicente destacam também o carácter propositivo da sua actividade autárquica, desmistificando a falsa ideia do partido do “contra”, sem soluções para os problemas concretos das populações. Assim, mantendo total independência em relação à maioria socialista da Junta, e manifestando oposição às grandes orientações políticas do executivo camarário, o BE de S. Vicente reitera a sua disponibilidade para prosseguir as tarefas que assumiu ao aceitar, pela primeira vez no concelho, integrar um executivo autárquico.

Braga, 05 de Janeiro de 2007

O Núcleo de S. Vicente do Bloco de Esquerda

AM aprova moção do BE sobre debate do referendo

MOÇÃO

Realiza-se no próximo dia 11 de Fevereiro o terceiro referendo de âmbito nacional do Portugal democrático. Como é sabido, nos dois anteriores actos a taxa de abstenção foi superior a 50%, implicando assim que nenhum deles teve, em termos legais, resultado vinculativo.
O referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas, é, assim, uma nova oportunidade para a participação em larga escala dos cidadãos, dignificando deste modo a democracia participativa inscrita na Constituição de Abril.
Este referendo aborda um tema de inquestionáveis dimensões sociais e de saúde pública associadas ao aborto clandestino, como é reconhecido por todos os partidos, independentemente da sua posição em concreto sobre a questão colocada. Por isso mesmo, é exigido um amplo e sério debate público, que mobilize as e os portugueses para uma participação informada. Também no nosso concelho é determinante que esse debate aconteça, sendo certo que nos anteriores referendos foram raras as oportunidades de confronto de opiniões dos defensores das diversas opções de voto.

Considerando ser esta Assembleia o órgão em que se encontram representados os bracarenses, através da sua opção por partidos e coligações.
Considerando o sinal para a sociedade que resultará de uma tomada de posição pública “serena e esclarecedora”, como referiu o Senhor Presidente da República.

A Assembleia Municipal de Braga, reunida a 7 de Dezembro de 2006, delibera:

1 – Delegar na Comissão Permanente a responsabilidade da promoção de um debate aberto à participação dos cidadãos, com a presença de todos os movimentos cívicos que se venham a constituir nos termos legais, no âmbito do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.

Braga, 7 de Dezembro de 2006
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Helena Magalhães questiona Mesquita sobre Opções do Plano

(Algumas das questões colocadas ao Presidente da Câmara)

OPÇÕES DO PLANO PARA 2007 E PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO (PPI)

1ª PPI 2007 prevê execução financeira de 28,7 milhões de euros, dos quais estão alocados 22,7 milhões aos principais projectos enunciados nas GOP.

2ª CULTURA – Estão previstos 2 milhões de euros para a 3ª fase de remodelação do TC, incluindo o Café Concerto:
o Qual a verba destinada ao Café Concerto?
o Trata-se de um equipamento municipal?
o As despesas com a programação cultural também estão previstas? Em que rubrica orçamental?

3ª AMBIENTE – No investimento previsto – 1,2 milhões de euros – não têm expressão as propostas destacadas nas GOP:
o Parque de Lamaçães não tem dotação?
o Revitalização do rio Este está apenas em projecto?

4ª Projecto BRAGADIGITAL – Considerado “principal causa da evolução” do PPI de 2006 para 2007, com cerca de 4 milhões de euros.
No sítio “Cidades Digitais” este projecto, homologado em Abril de 2003, tem previsto custo total de 14.7 milhões de euros, sendo 6.2 milhões de comparticipação comunitária (8.5 milhões autofinanciamento)
o Qual a taxa de execução físico-financeira prevista? (Não há execução registada no PPI 2006)

5ª RENOVAÇÃO URBANA – Do previsto quanto à requalificação do topo norte Avenida da Liberdade, apenas se vai executar projecto? (dos 2.5 milhões de euros em PPI, dotação de 100.000 euros)

6ª DESPORTO, RECREIO E LAZER – Do montante previsto em PPI, 10.4 milhões de euros, 9 milhões são para Piscina Olímpica? (representa 39,6% da dotação referida na 1ª questão)

Moção sobre o Theatro Circo aprovada parcialmente

MOÇÃO

Como é público, o Bloco de Esquerda sempre encarou a candidatura de Braga a Capital Europeia da Cultura com algum cepticismo, porque entendemos que este objectivo não pode ser encarado como causa mas sim como uma consequência das políticas culturais. Justamente por isso, a candidatura portuguesa foi atribuída a Guimarães. Importa também relevar a impotência da maioria socialista de Braga para fazer valer a candidatura junto de um governo da mesma cor partidária, sinal bem revelador - como outros, aliás - da desconsideração das políticas culturais do PS.
Recorde-se também que a proposta de uma candidatura conjunta de Braga e Guimarães a capital europeia da cultura, apresentada há alguns anos pelo Bloco de Esquerda, foi imediatamente ridicularizada pelo executivo municipal, para depois ser retomada pelo Reitor da UM, e tem nesta decisão da Ministra da Cultura um irónico final: o da escolha, sem necessidade de candidatura prévia, da cidade de Guimarães.
Veio então a CMB revelar em pungente comunicado que Braga é afinal uma capital da cultura permanente, apresentando, para suportar tão audaz declaração, o Plano Municipal de Actividades para 2007, que analisaremos de seguida. Porém, o que verificaremos neste plano é o enunciado, pela enésima vez, de um rol de piedosas intenções cuja concretização pífia os bracarenses vêm acompanhando ano após ano.
Desta feita, o novo Theatro Circo é apresentado como estrela da companhia, sendo que este equipamento, a par da futura Escola de Música, terão a responsabilidade da formação e captação de novos públicos. E é justamente nesta proclamação que se revela de forma clara que a Câmara esteve pouco mais do que inerte nos últimos anos, obcecada com a obra mas esquecendo o conteúdo. Nada foi feito, particularmente junto dos mais jovens, para o fomento da apetência pela criação e fruição cultural, nos domínios da música, das artes visuais e performativas, esperando-se que por geração espontânea os cidadãos acorram aos espectáculos e exposições, que constituem o topo da pirâmide, quando não foram habituados e incentivados ao envolvimento nas práticas culturais.
Porque, apesar dos erros cometidos, esperamos o sucesso do Theatro Circo, apresentamos a esta Assembleia a seguinte Moção.

Moção

A Assembleia Municipal de Braga, reunida a 7 de Dezembro de 2006 delibera:

1 – Saudar a reabertura do Theatro Circo, fazendo votos de que a sua programação se mantenha com um nível de qualidade adequado ao investimento feito na reabilitação do espaço e às justas expectativas dos bracarenses. (APROVADO)

2 – Censurar as declarações públicas do senhor Presidente da Câmara, que considerou ter sido o referido investimento “uma loucura”, justificando assim a multiplicação dos custos, numa demonstração de um modelo de gestão sem princípios de rigor nem estratégia. (REJEITADO)

Braga, 7 de Dezembro de 2006
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Intervenção do BE na AM de Braga - Setembro 2006 (Acta resumida)

MANDATO IX ACTA Nº. 7/2006
SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

(...) Usou de seguida da palavra a Senhora Deputada do B.E., MARIA HELENA SOUSA E SILVA MAGALHÃES, para apresentar uma Declaração Política subordinada ao tema “Para vencer o desemprego é preciso conhecê-lo e mostrá-lo”, cujo teor se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de actas. Na sua declaração política a Senhora Deputada do B.E. propunha uma reflexão sobre aquela matéria, começando por referir-se à identificação do desempregado no concelho de Braga, ao seu perfil e terminando com a enumeração de algumas medidas para a implementação de políticas activas de apoio à criação de emprego e inovação, a saber: reforço do pacote de investimento público para projectos prioritários com efeito na criação de emprego directo e indirecto; prioridade à inovação no uso dos Fundos Comunitários; promoção da cooperação e do uso comum das inovações; avaliação exigente dos projectos e apoios públicos; criação de infra-estruturas de apoio ao emprego em inovação e combate ao trabalho infantil e à precaridade do emprego. Depois interveio o Deputado da C.D.U., SR. ALBERTO CARLOS CARVALHO ALMEIDA, para apresentar uma Moção relativa ao sistema público da Segurança Social. (...)
Assim, a C.D.U. propunha que a Assembleia Municipal de Braga considerasse que as medidas necessárias para a consolidação da sustentabilidade financeira da Segurança Social, no presente e
para o futuro, não fossem asseguradas num caminho de redução de direitos, antes por meio de uma política de crescimento económico que reduzisse o desemprego e a miséria a par do aprofundamento da diversificação das fontes de financiamento como estabelecia a Lei de Bases da Segurança Social, ou seja, por meio de um muito mais eficaz combate à fraude e à evasão no pagamento das contribuições,
pelo reforço dos deveres das empresas para com a Segurança Social em função da riqueza produzida (complementarmente às actuais contribuições em função do número de trabalhadores) e alargando essa responsabilidade no financiamento da Segurança Social às actividades financeiras. A propósito da apresentação desta
moção, usou da palavra o Deputado do P.S., SR. VÍTOR MANUEL AMARAL DE SOUSA para dizer que se estava na presença duma problemática que era transversal e que dizia respeito a todos os Portugueses e que, sob o ponto de vista da bondade da moção, enquanto preocupação, fazia todo o sentido que a questão
fosse colocada naquele fórum. Contudo, parecia-lhe que o seu conteúdo punha em causa, designadamente, a acção do Governo que tinha vindo a tomar medidas de coragem política, que o P.S. subscrevia. Por isso, o seu Grupo Municipal iria
votar contra a referida moção. A bancada do P.S.D. também se pronunciou sobre a mesma matéria através do Sr. Deputado JOÃO ALBERTO GRANJA DOS SANTOS SILVA para referir que naturalmente partilhavam de muitas das preocupações expressas no documento. (...) A terminar acrescentou ainda que a C.D.U., nesse tempo, em vez de se deixar apenas por enunciados gerais e por preocupações que eram seguramente elogiáveis, deveria avançar com
propostas concretas, objectivas, que não tivessem a ver com posições simpáticas como as que ali expressou, mas que tivessem a ver com uma alternativa exequível, real e de acordo com o futuro do País. Passou então a usar da palavra o Deputado do B.E., SR. JOÃO GUILHERME RIBEIRO DELGADO para referir, sem pretender assumir as dores da C.D.U. e dirigindo-se ao Sr. Deputado do P.S.D. que o precedeu, que simpático era integrar os imigrantes no sistema português, ou seja, não trabalharem precariamente nem clandestinamente. Simpático era que os trabalhadores portugueses tivessem todos contratos de trabalho, sem ser necessário o recurso a recibos verdes. Simpático era também taxar o capital, fazer correspondência entre os lucros do capital e a Segurança Social. Aquelas eram, aliás, algumas das propostas apresentadas pelo B.E.. Sabia que a C.D.U. e o P.C.P. também o tinham feito. Disse ainda que naquela moção tinha sido exposta uma série de enunciados suficientemente gerais, para quem estava a favor da manutenção da Segurança Social sustentada num sistema público, por forma a
votá-la favoravelmente. Quem defendia que fosse entregue ou semi-entregue a privados, como era o caso do P.S.D. e aparentemente do P.S., disse, votaria contra. Isso tinha que ser assumido. Posta à votação foi a moção apresentada pela C.D.U. rejeitada por maioria com os votos contra do P.S., do P.S.D., do C.D.S.-P.P., do P.P.M. e dos Presidentes das Juntas de Freguesia eleitos pelas listas do P.S.D.; com os votos a favor do B.E., da C.D.U. e do Presidente da Junta de Freguesia da Sé e com duas abstenções.

NÚMERO DOIS – LANÇAMENTO DE UMA DERRAMA PARA O ANO DE 2007.
Para dar início à discussão deste ponto da ordem de trabalhos, usou da palavra o Deputado do B.E., SR. JOÃO GUILHERME RIBEIRO DELGADO que começou por referir que lhe parecia prudente estabelecer uma outra metodologia para não serem sempre os partidos menos votados a intervir em primeiro lugar. Depois considerou que estava por demonstrar a relação directa entre as taxas da derrama e a capacidade dos municípios atraírem ou fixarem empresas e investimentos, era verdade que não era inevitável a aplicação da taxa máxima, fosse ela qual fosse. Em relação ao Município de Braga, disse, a ideia que ficava era a de que, embora alegando assinalável saúde financeira, não pensava o Executivo duas vezes, quando tinha uma qualquer oportunidade de encher um pouco mais os cofres, não cuidando de analisar, e também de publicitar, os efeitos sócio-económicos decorrentes dessas decisões. Para o B.E. não estava em causa que as mais valias capitalistas fossem taxadas, o que contribuía para minorar as disfunções sociais. O que questionavam era as fundamentações concretas da Câmara Municipal de Braga para a aplicação da taxa máxima de dez por cento, o que deveria resultar numareceita de cerca de cinco milhões de euros, cinco por cento do total de receitas, representando apenas metade do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ou um terço do Imposto Municipal sobre Imóveis. Aumentar a capacidade financeira do município, designadamente com vista à execução dos investimentos a prever nos instrumentos de gestão provisional, era a justificação apresentada para a autorização que era solicitada à Assembleia Municipal. O que o B.E. gostaria de ver, disse, o que mereceria o seu voto favorável, seria a enunciação clara de quais os projectos destinatários das receitas da derrama, contribuindo assim também para a percepção, por parte das empresas, da necessidade da sua responsabilidade social. Seria necessário que a maioria socialista abandonasse a soberba com que dirigia os destinos do concelho e, por uma vez, encarasse as propostas que iam sendo feitas pela oposição (do C.D.S.- P.P. ao B.E.) principalmente quando àquelas não estavam subjacentes (pré)conceitos ideológicos, mas tão somente de gestão eficaz e eficiente da coisa pública. Prosseguindo, o Senhor Deputado do B.E. apontou alguns investimentos com carácter extraordinário na programação do Teatro Circo, a reabilitação do
rio Este e zona envolvente e ainda a reconversão dos bairros sociais e a procura da excelência nos equipamentos educativos, como áreas prioritárias para a aplicação das receitas, também elas extraordinárias, da derrama ora em discussão. Terminou a sua intervenção, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas, lançando um desafio à Autarquia para, em próximos anos, enunciar claramente o destino da derrama e de o fazer de forma antecipada, de maneira a que as oposições e os cidadãos possam participar nessa discussão. Ficando a aguardar resposta, o B.E. optava então, pela abstenção em relação à proposta ora em apreciação. Tomou seguidamente do uso da palavra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, SR. FRANCISCO SOARES MESQUITA MACHADO que começou por referir que preferia, de facto, não propôr qualquer derrama. (...) Interveio de seguida o Deputado do B.E., SR. JOÃO GUILHERME RIBEIRO DELGADO para lembrar o desafio por si anteriormente colocado de a Câmara Municipal, nos próximos anos, enunciar claramente o destino da derrama e de o fazer de forma antecipada para que as oposições e os cidadãos possam participar nessa discussão. O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA interveio para responder ao Senhor Deputado do B.E. que a lei não consagrava a consignação de receitas para este ou para aquele efeito. Agora, disse, aquando da apresentação do próximo Orçamento, poderia ter ocasião de verificar que as verbas da cultura, do ambiente e da educação iriam
ultrapassar em muito o valor da derrama e que esta iria ser aplicada nestes três sectores. Posta à votação foi a referida proposta aprovada por maioria com os votos contra do P.S.D., do P.P.M., do C.D.S.-P.P. e do Presidente da Junta de Freguesia de S. Lázaro eleito nas listas do P.S.D.; com a abstenção do B.E. e de cinco Presidentes de Juntas de Freguesia do P.S.D. e com os votos favoráveis do P.S., da C.D.U., e dos Presidentes das Juntas de Freguesia da Sé, S. Victor, Maximinos, Celeirós, Tenões, Figueiredo, Parada de Tibães e Palmeira.

PONTO NÚMERO TRÊS – FIXAÇÃO DA TAXA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS.
(...) Depois foi a vez do B.E. intervir na discussão através da Senhora Deputada HELENA MARIA DA CUNHA ÓRFÃO, que iniciou a sua intervenção, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas, referindo que o B.E. tinha recentemente defendido, na última revisão da Lei das Finanças Locais, existir hoje uma grande artificialidade em relação aos impostos municipais (IMI, IMT e Imposto sobre Veículos) que não correspondiam à real proporcionalidade de ocupação humana do solo ou de utilização das infra-estruturas associadas à habitação e transporte. Depois passou a referir que o B.E. não estava de acordo com a fixação da taxa do IMI nos valores máximos, mesmo considerando o regime de isenções, como o de que usufruíam os imóveis mais recentes, por considerarem que a propriedade de habitação única não ser, nos nossos dias e em regra, qualquer manifestação de sinais exteriores de riqueza, mas tão somente a
alternativa encontrada por largos sectores da população para resolver os seus problemas de alojamento familiar. Mesmo com a lei actual em vigor poderia a Câmara Municipal encontrar taxas flexíveis, penalizando os que faziam da habitação um negócio, mantendo os prédios degradados ou devolutos. Lembrou também a possibilidade, prevista na lei, de minorações até trinta por cento do valor da taxa aprovada, que poderiam ser aplicadas a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, nomeadamente, quando fossem objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, podendo, por outro lado, majorar até trinta por cento da taxa aplicável a prédios urbanos degradados.
Acrescentou ainda que optar por tais minorações ou majorações, implicava que se encarasse o referido imposto como um instrumento de gestão urbanística e não como mais um saco de dinheiro que importava encher pelo máximo que a lei permitisse. Pelas razões enunciadas votavam contra a proposta apresentada, lamentando, mais uma vez, a total insensibilidade da maioria socialista em relação aos argumentos expostos no passado. Tomou depois do uso da palavra o SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA para recordar que desde mil novecentos e noventa e oito, com a cobrança da Contribuição Autárquica e da Sisa, a Autarquia teve um crescimento da receita de cerca de dez por cento, que era absolutamente normal. O valor era o mesmo, simplesmente entravam no mercado mais habitações e esse crescimento não significava um agravamento para os cidadãos, mas que havia mais cidadãos a pagar. Posta à votação foi a referida proposta aprovada por maioria, com os votos contra do P.S.D., do C.D.S.-P.P., do P.P.M., da C.D.U., dos Presidentes das Juntas de Freguesia da Sé, Lamaçães, S. Lázaro. S. Victor e B.E. e com os votos a favor dos restantes Deputados.