O referendo no reino do faz de conta...

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras dez semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?".

Esta é a pergunta a que somos chamados a responder no referendo do próximo dia 11.
Como toda a gente já percebeu, independentemente de convicções morais, éticas, religiosas, ideológicas ou outras, a pergunta, em concreto, visa a despenalização de (...) no contexto da actual Lei nº 6/84, de 11 de Maio, "Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez" (vulgarmente conhecida como lei do aborto), lei essa que veio dar nova redacção aos artigos 139º (aplicação da pena de prisão), 140º ( condições de não ilicitude: perigo de vida da mãe, malformação do feto, violação) e 141º (Consentimento) do Código Penal.

Assim sendo, e não obstante alguns argumentos a favor do NÃO pretenderem fazer crer, subliminarmente, ou que não há lei nenhuma ou que a resposta à pergunta, em concreto, passará a ser a lei ( no limite?, por absurdo? como perceber isto?... ) não deixa de ser no mínimo curioso que, a menos de uma semana do dia da votação, venham a público novidades de pasmar. De que é exemplo, para não citar a sibilina alegação de "comutação de pena de prisão em prestação de trabalho comunitário", a notícia a que adiante aludimos (http://dn.sapo.pt/2007/02/05/nacional/uma_que_leve_mulheres_a_tribunal.html):

"Apoiantes do "não" lançaram, ontem, em Lisboa, um apelo aos deputados para consagrarem "um novo quadro legal, que, sem desproteger a vida em desenvolvimento, afaste as mulheres do tribunal, dos julgamentos e da prisão" ( Diário de Notícias, 5 jan 2007).

Ou seja, efectivamente, sugerem-nos que à pergunta "concorda com a despenalização" respondamos NÃO. Fica tudo como está, crime e pena de prisão, mas depois..... arranja-se "um novo quadro legal" (??!!!) e..... continua crime mas sem castigo, ou melhor, com outro castigo, a decidir, como (?!) , por quem (?!), logo se verá.

A argumentação a favor de tão prodigiosa - e tardia, não?? -solução do NÃO , também pelos mesmos defensores habilmente designada como "figura legal de suspender o processo no seu início" recorre a expedientes de prestidigitação mental que presumem, só pode ser, a menoridade intelectual dos eleitores em geral - porque a dos autores em concreto sai perigosamente insinuada.... E, em guisa de conclusão, vai mais esta: "(...) não ignoramos o problema da mulher que aborta em situação de angústia e fazendo uma escolha dilacerante", mas, porém, todavia, contudo, "muitos portugueses sentem, na proposta do 'sim', uma atitude fria que banaliza o aborto". Ora aí está, quente ou fria?, eis a questão que se nos coloca!!! E é o SIM que banaliza??!! Por favor. Mais respeito pela nossa inteligência.

Em consciência, convocadas (todas) as nossas convicções morais, éticas, religiosas, ideológicas ou outras, vamos votar! Em liberdade, com respeito pela liberdade do pensamento , da diferença, sobretudo, com respeito pela dignidade da mulher enquanto mulher, da maternidade querida e assumida, dos filhos desejados e amados. Com respeito pelo direito à vida.

Maria Helena Magalhães