Orçamento Participativo - Intervenção de Helena Órfão

Nota - a Moção para a constituição de uma Comissão Eventual de acompanhamento do OP foi rejeitada pelo PS, com os votos a favor de toda a oposição.

A experiência do Orçamento Participativo teve início surgiu em 1989, na capital do estado do Rio Grande do Sul, cidade de Porto Alegre, à época gerida por Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores. Esta nova realidade não nasceu a partir dos centros de poder, mas sim como resultante da pressão dos movimentos populares para participarem dos governos locais. No caso de Porto Alegre foi a União das Associações de Moradores, que propôs a implementação do Orçamento Participativo.
Hoje esta nova realidade é reconhecida mundialmente, e tem como objectivo permitir que os cidadãos decidam o destino dos investimentos públicos municipais através de assembleias abertas e periódicas. Com diferentes metodologias nos diversos locais em que é executado, por norma as assembleias de cidadãos reúnem com os eleitos autárquicos, a quem apresentam as suas sugestões, e também elegem delegados que representarão um tema ou território nas negociações com o governo local. Estes delegados formam um Conselho do Orçamento Participativo que, além de dialogar directamente com os representantes do município sobre a viabilidade de execução das obras aprovadas nas assembleias, propõem regras de funcionamento do programa e definem as prioridades para os investimentos, de acordo com critérios técnicos de carência de serviço público no município.
A partir das experiências no Brasil o académico Daniel Filho classifica estas experiências em quatro tipos gerais:
1 – no primeiro tipo o Orçamento Participativo consultivo reúne sugestões dos cidadãos, mas a decisão é concentrada no Executivo
2 - no caso de Porto Alegre, o Conselho, formado apenas por representantes das assembleias plenárias, tem poder de decisão sobre todo o orçamento municipal, embora "na prática os conselheiros decidam fundamentalmente sobre a quantia disponível para investimentos";
3 - nas experiências de Belo Horizonte e Recife, o Orçamento Participativo delibera apenas sobre parte dos recursos para investimento, e o restante é decidido pelo Executivo, com possibilidade de emendas apresentadas no Legislativo, que no nosso caso corresponderia à Assembleia Municipal;
4 - o quarto tipo é o de Santo André, em que o Conselho do Orçamento, composto por representantes do Orçamento Participativo e da Prefeitura (Câmara Municipal) tem poder de discutir todo o orçamento municipal, embora na prática "o poder de deliberação dos conselheiros populares se restrinja a investimentos".
O prémio Nobel da Economia Amartya Sen, ideólogo do micro-crédito, considera que não se deve avaliar o Orçamento Participativo considerando os ganhos económicos que possam ocorrer com a sua implementação como primeira prioridade. O que ele defende é que se devem ter em atenção os ganhos que o conjunto da sociedade tem por meio de variáveis relacionadas com diferentes níveis de liberdade, como as formas de aproveitamento das oportunidades pela população numa democracia. Por isso, Amartya Sen realça a consolidação do Orçamento Participativo como pré-condição para o processo de desenvolvimento. A discussão pública democrática deve então ser elaborada tornando possível averiguar os valores sociais preferidos e o consenso será reflexo da percepção da comunidade sobre as suas necessidades e desejos. A decisão pública de se dispor dos recursos municipais para que um determinado fim seja atingido é uma forma relevante de aumento de liberdade desta sociedade. Por esse motivo, quanto maior for o espaço para que se possam discutir e propor ideias, tanto melhor para a qualidade da democracia.
Ao decidir avançar com o processo do Orçamento Participativo, a Câmara Municipal de Braga tem o nosso apoio. Por isso mesmo, apresentamos a esta Assembleia a proposta de criação de uma comissão eventual que analise os resultados da participação no corrente ano e, através de um esforço conjunto de reflexão e debate, apresente ao executivo sugestões no sentido de potenciar o envolvimento das populações, directamente ou através das associações representativas.

Moção

Considerando a decisão da Câmara Municipal de Braga de lançar o projecto do Orçamento Participativo.
Considerando ser esta Assembleia o órgão em que se encontram representadas as diferentes sensibilidades políticas do concelho, bem como os presidentes das Juntas de Freguesia.
A Assembleia Municipal de Braga delibera, no âmbito do artigo 62 do Regimento, constituir uma comissão eventual para acompanhamento do Orçamento Participativo e elaboração de recomendações à Câmara Municipal, no sentido de contribuir para a prossecução dos objectivos de participação dos cidadãos.

Os deputados municipais do Bloco de Esquerda
Braga, 21 de Setembro de 2007