Intervenção do BE na AM de Braga - Dezembro 2005 (Acta resumida)

MANDATO IX - ACTA Nº. 3/2005
SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005


PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. (…)
Usou depois da palavra a Srª. Deputada do B.E., HELENA MARIA DA CUNHA ÓRFÃO, para proceder à apresentação de uma Declaração Política, que se dá por reproduzida e transcrita e vai ser arquivada em pasta anexa ao livro de actas, alusiva à questão dos atrasos dos autocarros em Braga. Segundo a Auditoria Urbana dois mil e cinco, recentemente realizada à análise das condições de vida nas Cidades Europeias dos vinte e cinco estados-membros da União Europeia, se concluía que Braga era a quinta cidade onde os autocarros mais se atrasavam. Nesse sentido, a mesma Deputada lembrou que a referida Auditoria tinha a mesma fonte daquela que há uns meses foi largamente divulgada pelos meios de propaganda da maioria socialista, por colocar Braga num lugar destacado nos índices de percepção da qualidade de vida. Na aludida declaração política foram ainda criticadas as opções do Executivo em matéria de transportes, que, na sua opinião, tinham todas as marcas do mais banal conformismo e do maior vazio de ideias. E como os transportes públicos estavam relegados para um papel residual, destinados a utentes pobres da periferia da cidade, a jovens em idade escolar e a idosos reformados, concluiu, por isso, na sua declaração, que essa baixa qualidade de serviço parecia reflectir a consideração que esta população merecia à Câmara Municipal de Braga.
Depois foi a vez do Deputado do B.E., SR. CARLOS CORREIA TELES intervir para, em primeiro lugar, recordar àquela Assembleia a moção apresentada pela sua bancada na anterior sessão daquele mesmo órgão relativa à instalação do Retail Park na freguesia de S. Victor e que foi rejeitada pelo P.S., P.S.D., C.D.S.-P.P. e P.P.M.. O mesmo Deputado apresentou depois um Requerimento, que se dá por reproduzido e transcrito e vai ser arquivado em pasta anexa ao livro de actas, em que pedia explicações à Câmara Municipal sobre as incidências do futuro estabelecimento comercial Retail Park e dos recentes acordos, para que os moradores prejudicados pudessem ser ressarcidos. Pedia também esclarecimentos sobre quem tinha assumido a responsabilidade da desafectação do domínio público municipal. Para o B.E., no acordo alcançado recentemente, estava implícito o reconhecimento de erros no processo de licenciamento da obra em causa. Nesse requerimento também se perguntava se o projecto aprovado incluía a usurpação do caminho público, entretanto suprimido, e de parte do jardim nas traseiras dos prédios confinantes. E se houve alteração do projecto depois da sua aprovação e quais foram. Questionou ainda se estavam cabalmente esclarecidas as circunstâncias em que decorreu a aprovação do projecto e apurado responsabilidades da desafectação dos terrenos. A terminar, solicitou que os referidos esclarecimentos fossem prestados no decurso daquela sessão. O SR. PRESIDENTE DA MESA esclareceu que o requerimento em causa iria obter, oportunamente, resposta.

ORDEM DE TRABALHOS : PONTO NÚMERO UM – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA PARA O ANO DE 2006.
Para dar início à discussão deste primeiro ponto da ordem de trabalhos, usou da palavra a Srª. Deputada do B.E., MARIA HELENA SOUSA SILVA MAGALHÃES, que começou por esclarecer que a sua bancada não ia votar desfavoravelmente só pelo simples facto de ser do contra ou de ser um partido de esquerda. Não era essa a ideia. Depois referiu que, naturalmente, como qualquer partido de oposição, tinham apresentado à Câmara Municipal, propostas de intervenção para serem consideradas no âmbito do Plano de Actividades, só que, devido a um problema com o sistema informático da Autarquia, não chegaram ao conhecimento do Executivo em tempo útil. Contudo, não podia deixar de se congratular pelo facto de a Câmara Municipal apresentar um conjunto de intervenções ditas prioritárias que estavam, na globalidade, em sintonia com aquilo que o B.E. propunha. Referindo-se às linhas de orientação das opções do plano, mais concretamente à primeira - a cidade como espaço público de inclusão, de aprendizagem e de oportunidades – saudou a possível instalação, em Braga, do Instituto Internacional de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico, não tendo, contudo, considerado isso propriamente uma iniciativa. Depois destacou o programa “Braga Romana” como uma intervenção interessante. Agora, o que não entendia era como o prolongamento de um túnel, poderia estar contextualizado no referido capítulo. A mobilidade também lhe parecia ter sido referida de uma forma vaga. Quanto à reconversão do Parque Norte disse que tirando a piscina olímpica, não estava a ver o que se poderia lá construir mais. Passando para a segunda linha de orientação – o reforço de uma política social que fomente a integração e o desenvolvimento humano – referiu que o reforço das competências do Centro Municipal de recursos Educativos, a Quinta Pedagógica, o reforço de utilização das novas tecnologias de informação, isso, nos dias de hoje, não era propriamente um objectivo prioritário, mas sim uma aquisição. Relativamente à terceira linha de orientação – a afirmação das políticas culturais e de defesa do ambiente, num processo de desenvolvimento sustentável – e depois de percorrer as actividades previstas, disse existir o mesmo sentimento de vazio tal como as anteriores linhas de orientação, com a apresentação do parque de sucatas, com a despoluição do rio Este, com a requalificação da margem esquerda do rio Cávado, a abertura ao público do Teatro Circo, o Bragajazz, o Mimarte. Quanto à quarta linha de orientação – o reforço da rede de infra-estuturas públicas em todo o concelho – disse ser o “chover no molhado” por ter sido novamente anunciado o reforço da rede municipal do pré-escolar, as piscinas olímpicas e a conclusão do Teatro Circo. A concluir, colocou à Câmara Municipal a seguinte questão: estando-se, efectivamente, num período de vacas magras, era necessário rigor, contenção, e isso a Autarquia tinha declarado, logo de início, a sua intenção inalienável de manter o rigor de execução, até porque as transferências do Orçamento de Estado se mantinham iguais às do exercício anterior, então, por que é que, na sua totalidade, o Orçamento da Câmara Municipal de Braga crescia aproximadamente em onze milhões e cento e setenta mil euros, relativamente ao orçamento precedente, o que significava um aumento na ordem dos catorze por cento ?

PONTO NÚMERO TRÊS – PROPOSTA DO EXECUTIVO MUNICIPAL COM VISTA À AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ACTOS DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.
Também o B.E. se pronunciou sobre a questão ora em análise, através do Sr. Deputado CARLOS CORREIA TELES, que entendia que, com excepção da delegação de competências nas Juntas de Freguesia, que era legal, todas as restantes teriam que ser, caso a caso, sujeitas à Assembleia Municipal, pelo que votariam favoravelmente a delegação de competência nas Juntas de Freguesia e votariam contra todas as outras. Posta à votação foi a referida proposta aprovada por maioria, da seguinte forma: Ponto I: com os votos favoráveis dos Deputados do P.S. e Presidentes das Juntas de Freguesia do P.S., C.D.U., B.E. e respectivos Presidentes de Juntas de Freguesia, com os votos contra dos Deputados do P.S.D., C.D.S.-P.P., P.P.M. e Presidente da Junta de Freguesia da Sé. Ponto II: aprovado com os votos do P.S. e Presidentes de Juntas de Freguesia, com os votos contra do P.S.D., do C.D.S.-P.P., do P.P.M., da C.D.U., do B.E. e Presidentes das Juntas de Freguesia da Sé, S. Lázaro e Penso de S. Vicente. Ponto III: com os votos favoráveis do P.S. e Presidentes de Juntas de Freguesia, com as abstenções dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Priscos e Navarra e com os votos contra dos restantes Deputados e Presidentes de Juntas e Freguesia respectivos. Ponto IV: aprovado com os votos do P.S. e Juntas de Freguesia do P.S., com a abstenção das Juntas de Freguesia de Lamaçães e Sobreposta e votos contra dos demais Deputados. Ponto V: aprovado com os votos a favor do P.S., C.D.U. e respectivos Presidentes de Juntas de Freguesia, com as abstenções dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Lamaçães, Navarra, Sobreposta e Priscos e com os votos contra do P.S.D., do P.P.M., do C.D.S.-P.P., do B.E., Presidentes das Juntas de Freguesia de S. Victor, S. Lázaro e S. Vicente de Penso. Ponto VI: aprovado com os votos favoráveis do P.S. e Presidentes das Juntas de Freguesia do P.S. e com os votos contra dos demais Deputados.